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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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265[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Banco
expandEMEN (265)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (114)
REJEITADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (18)
Partido
PL (265)
Uf
RJ (265)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (265)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34671 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 77, o seguinte item: "XX - autorizar a exploração e riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34672 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 79 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do art. 133: "Art. A Câmara Federal e o Senado da República, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34673 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte redação: "Aprovar, por dois terços de seus membros, resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias;" 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34674 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte redação: I - autorizar, por dois terços de seus membros, o processamento e o julgamento do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34675 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte redação: I - processar e julgar o Presidente da República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34676 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII, VIII e IX, incluindo-os no art. 82. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34677 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi- das na Emenda. Pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34678 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93, item II, letra d Substitua-se a expressão bpasica pela expressão gerais. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34679 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93 caput Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do Ministério Público, logo após a expressão aos Tribunais Superiores. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34680 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 97. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34681 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 98. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34682 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado caput do art. 103 Substitua-se a expressão "economicidade" pela expressão "economia". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo- micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto do Substitutivo, no dispositivo em questão. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34683 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte redação: Art. 104 - O controle externo, a cargo do Congresso nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 
 Parecer:  Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor disciplinada no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34684 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUbstitua-se no item V do art. 104 a expressão "empresas" pela expressão "entidades". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, a redação do texto do Su- bstitutivo, no particular, tem a preferência, até agora, de maioria dos membros da Comissão, daí nosso parecer pela re- jeição da Emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34685 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 104 a seguinte redação: "I - Apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro Minsitro, mediante parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a contar do recebimento das contas". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34686 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 106 a seguinte redação: "Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território Nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 138." Suprima-se os itens I, II e III. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34687 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 106 a seguinte redação: "§ 2o. Os ministros, ressalvada a não vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Minsitros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício no mesmo". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34688 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104. "Item IX - representar, conforme o caso," "Item X - assinar prazo razoável" "Item XI - sustar, se não atendido". 
 Parecer:  Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se- quencialmente mais adequadamente elaborado. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34689 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 108, in fine, a seguinte redação: Art. 108 ... e dos Tribunais e Conselhos de Contas Municipais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34690 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no item XIV, do art. 115, após a expressão total ou parcialmente a mobilização Nacional, a expressão e celebrar a paz. Suprima-se o item XV 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
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