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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PTB (28)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO ROSSI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18031 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Único: As disposições de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18032 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 432: "...cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição. Assim passará a ter a seguinte redação: "fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo, cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição."" 
 Parecer:  A presente Emenda, após retificar o conteúdo do art. 432, sugere que seja o tempo de serviço computado para efeitos de aposentadoria. A matéria, a nosso ver, deverá se conter na legislação infra-constitucional, razão pela qual opinamos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18033 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição. Suprimir a alínea "b" do inciso VII do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "a" do item VII do artigo 17 do Projeto. O dispositivo, cuja eliminação se propõe, afigura-se-nos despiciendo, com efeito. Opinamos, assim, pela eliminação da alínea a que a Emen- da se refere. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18034 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do artigo 12: "... ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei." Assim passará a ter a seguinte redação: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecido em Lei"" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18035 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "de previdência"" no inciso IX do artigo 54 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Os deveres da União para com a Previdência Social são mais extensos que a mera fiscalização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir o inciso IV do artigo 29. 
 Parecer:  A Emenda visa a erradicar o item IV do art. 29. Por uma questão de economia de espaço esta providência vai ser pro- posta em nosso parecer. Não concordamos, todavia, com a su- pressão da exigência de que os Partidos sejam de âmbito na- cional porque no nosso entendimento estas agremiações só se valorizam e só atuam na plenitude na medida em que possuam aquele status. Favorável em parte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 284 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: Parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18038 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 336, 337, 487 e 488 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18039 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos artigos 270 e 356 do projeto constitucional. Art. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza; § 1o. ...................................... § 2o. - O imposto de renda de que trata o ítem III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do Art. 356. § 3o. - O imposto de que trata o item IV .............. I - ........................................ II - ........................................ § 4o. - O imposto de que trata o ítem V ............... § 5o. - Na cobrança.......................... Art. 356 Parágrafo Único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes ao imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria até 20 salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda que se trata de maté ria que, por sua natureza e característica, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucio nal. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restriçôes ao Le gislativo. No caso em debate, a realidade econômico social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos reduzidos numa determinada espécie percebem, também rendimen- tos expressivos noutras espécies - o que desacoselha solução única, rígida, via Constituição. A Lei Ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18040 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Capítulo III, do Título IX: Art. - A legislação sobre o desporto adotará as seguintes normas e princípios: I - a educação, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina nos horários normais em estabelecimentos de ensino de 1o. e 2o. gráus; II - a prática dos desportos será livre à iniciativa privada, garantida a autonomia das entidades desportivas dirigentes quanto a sua organização e funcionamento internos. III - O Poder Público destinará recursos para promover e estimular o desporto, amparando a educação física e o Esporte, além de criar e assegurar benefícios fiscais específicos destinados a fomentar as práticas fícisas e desportivas, como direito de todos. IV - As escolas particulares, de 1o. e 2o. graús, Faculdades e Universidades, deverão investir 20% de sua receita na área desportiva. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, c ontém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legis- lação ordinária e complementar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18041 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao § 2o. do artigo 88 do Projeto de Constituição as expressões: "Exceto para Policiais Militares e Bombeiros Militares, os quais poderão aposentar-se após 25 anos de serviço, inclusive tempo averbado, voluntariamente, com vencimentos e vantagens integrais." 
 Parecer:  De modo genérico, está feita a exceção para essas catego- rias, no § 2. do artigo 88, no Projeto do Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18042 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 356: Art. É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à última remuneração, garantido o reajustamento para preservação do seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício. 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdenciários não pode ser estabe- lecido com base em relação direta entre o benefício e o salá- rio do trabalhador. Nesse cálculo há que se considerar o tem- po de trabalho e de contribuição do segurado, sob pena de se inviabilizar a programação financeira da Previdência So- cial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18043 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação a alínea "b" do artigo 356 que passa a ser o seguinte: Art. 356 .................................... a) .......................................... b) com vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18044 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 466 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18045 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, feitas as renumerações necessárias, ao Projeto de Constituição art. 85, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: Art. 85 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos artigos 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." Art. 478 - .................................. § 1o. - (O atual parágrafo único) § 2o. - Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18046 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título IX: Art. Toda escola pública, de 1o. e 2o. graus, deverá ter uma sala de aula destinada a alfabetização ou profissionalização de excepcionais. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18047 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18048 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados": VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A norma Constitucional federal impedirá a proliferação de Municípios sem condições cuja criação às vezes se dá exclusi- vamente pelo interesse de obtenção de Verbas do Fundo de Par- ticipações Municipais. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18049 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. Fica assegurada a aposentadoria as donas-de-casa, que poderá contribuir com a Previdência Social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
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