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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VILSON SOUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (71)
Uf
SC (71)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (71)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16270 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir ao artigo 204 do Projeto de Constituição o § 3o. com a seguinte redação: § 3o. - Os Ministérios são eleitos para um mandato de 9 (nove) anos, renovando-se a composição por terços de três em três anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Tese vencida, desde a Comissão Temática. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16271 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no inciso I do artigo 231 do Projeto de Cosntituição a expressão "Justiça Agrária". 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade da inclusão proposta. Evidentemente, competirá ao Ministério Público Federal oficiar junto a quaisquer órgãos de jurisdição agrária que venham a implantar-se. Ademais, a criação da Justiça Agrária (art. 211) estatui que a legislação ordinária disporá sobre a atuação do Minis- tério Público. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16272 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - o artigo 247 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação abaixo, com a supressão do seu parágrafo único. Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional. 
 Parecer:  A proposta do anteprojeto é mais abrangente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o § 1o. e alíneas a) e b) do artigo 212 do Projeto de Constituição devem ter a seguinte redação: § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será composto pelo menos dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, sendo: a) onze togados e vitalícios, sendo sete dentre juízes da carreira da magistratura do trabalho, dois dentre membros do Ministério Público, e dois dentre advogados com mais de dez anos de experiência, em lista tríplice organizada pela OAB. b) seis classistas e temporários, em representação partidária dos empregados e empregadores, escolhidos pelas Confederações respectivas. 
 Parecer:  Colhe-se, das mais variadas proposições, a necessidade de se aumentar o número de membros do Tribunal Superior do Tra- balho. Sendo esta uma das Emendas que cuidaram do assunto, de en- volta com outros aspectos pertinentes, concluo pela sua apro- vação parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16274 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - dar ao § 4o. do artigo 257 do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 4o. - As constribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel feneficiado. 
 Parecer:  Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257, que trata dos critérios para a exigência da contribuição de melhoria. Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de- correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da despesa realizada como critério para cobrança da contribuição de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro crité- rio - limite individual representado pelo acréscimo de valor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da con- tribuição de melhoria. Em face do exposto, e não obstante as razões indicadas na justificação da Emenda, acreditamos que o critério por nós adotado atende adequadamente à natureza e aos fins do tribu- to. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o § 2o. do artigo 301 deve ter a seguinte redação: § 2o. - As empresas nacionais terão exclusividade de acesso ao crédito público subvencionado e, em igualdade de condiçoes, preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A Emenda está de acordo com os objetivos propostos pelo legislador e corrige as destorções constantes do texto origi- nal, merecendo aprovação parcial. Pel aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16276 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - dar ao "caput" do artigo 233 do Projeto a seguinte redação: Art. 233 - São funções institucionais e obrigatórias do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos. 
 Parecer:  Improcedente. Parece desnecessária a introdução do adjetivo "obrigató- rias" no caput do artigo mencionado. Tal como os magistrados, os integrantes do Ministério Público hão de ter o poder de avaliar e levar em conta as conveniências e circunstâncias dos fatos sociais e políticos. Ademais, em algumas matérias a legitimação do Ministério Público não é exclusiva. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16277 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - substituir no artigo 251 do Projeto de Constituição, o vocábulo "oficial" por "membro". 
 Parecer:  Não cabe tal substituição no capítulo das Forças Armadas. Trata-se de oficial e não dos membros civis que a compõem e são rigídos por outro instituto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16278 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o artigo 249 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O disposto no artigo do anteprojeto é válido. Não cabe sua supressão em nome dos direitos fundamentais da pessoa humana" 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16279 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no Projeto de Constituição os seguintes dispositivos, no Capítulo IV, do Título V, onde couberem: Art. - O Tribunal Constitucinal, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo território Nacional e composto de 15 (quinze) Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de 30 (trinta) anos de reputação olibada. § 1o. - Após audiência pública de arguição, e pelo voto secreto da maioria dos membros do Senado Federal, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República sendo: I - três indicados pelo Presidente da República II - doze indicados pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados, atendendo: a) dois dentre os integrantes da lista tríplice organizada pelo Supremo Tribunal Federal; b) dois dentre juízes dos Estados; c) dois dentre representantes do Ministério Público Federal e dos Estados. d) dois dentre advogados, em lista sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. e) quatro de livre escolha da Câmara dos Deputados. § 2o. - Os Ministros eleitos para o Tribunal Constitucional terão mandato de seis, anos, renovando-se de 3 em 3 anos, vedada a reeleição. § 3o. - No ato da primeira nomeação serão fixados os mandatos de cada um dos indicados. § 4o. - O Presidente do tribunal será eleito por seus membros para um período de dois anos, vedada a reeleição. Art. - Compete ao tribunal Constitucional I - declarar vago o cargo do Presidente da República, ou seu impedimento para o exercíio da função, nos casos previstos nesta Constituição; II - dirimir os conflitos de atribuição entre os poderes da União. III - processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o Presidente da República, os Deputados e Senadores, o Primeiro Ministro e os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República e seus próprios Ministros. IV - julgar a representação por inconstitucionalidade, nos casos estabelecidos nesta Constituição. V - julgar representação do Procurador Geral da República, do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Primeiro-Ministro, para interpretação de norma constitucional; VI - declarar a inconsatitucionalidade por omissão de norma ou de atuação dos poderes públicos; VII - julgar os recursos de decisões de qualquer Tribunal ou Juízo em matéria constitucional, limitada a apreciação a estas matérias. VIII - julgar representação de qualquer juizo ou Tribunal sovre matéria constitucional que seja prejudicial a questão de mérito submetida a sua apreciação. IX - decidir, quando solicitado pelo Presidente da República, sobre a constitucionalidade de projeto de lei ou lei delegada submetida a sanção; X - julgar em última instância os recursos interpostos de sentenças e despachos prolatadas nas ações previstas no artigo 32 desta Constituição; XI - outras atribuições previstas nesta Constituição e nas Leis Complementares. - suprimir do inciso I, artigo 201 do Projeto, as alíneas a) e l). 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16280 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 273 do Projeto de Constitucional o seguinte inciso: IV - locação de bens móveis e arrendamento mercantil. 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada, como pretendida pela emenda, irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O inciso II do artigo 287 do Projeto Constituição deve ter a seguinte redação: II - o orçamento dos investimentos das empresas estatais, abrangendo a programação desses e a previsão das fontes de recursos, relativamente a cada uma das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a participação da maioria do capital social com direito a voto, e com demonstrativo especificando individualmente as relações com o Tesouro Nacional, subsídios concedidos e finalidades, aporte de capital e receita de dividendos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte deixa de ser adotada na sua integralidade,porque implicaria alterar a sistemática ado tada no projeto. Entretanto, pontos fundamentais foram observados pelo atu al texto do substitutivo, como poderá ser comprovado de seu cotejo 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16282 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Artiho 273 do Projeto de Constituição o inciso IV, com a seguinte redação: IV - sobre o lucro imobiliário. 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada, como pretendida pela emenda, irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16283 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o § 1o. do artigo 283 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - 1o. - É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, sem autorização do Congresso Nacional, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira oficial. 
 Parecer:  A Emenda objetiva vedar, ao Banco Central do Brasil, conceder empréstimos a restituição financeira que não seja nacional. A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, altera substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16284 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao artigo 270 do Projeto de Constituição o § 5o., com a seguinte redação: § 5o. - No caso de Imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o Poder Executivo somente poderá alterar o valos dos descontos, dos abatimentos e da retenção até o limite da desvalorização da moeda. 
 Parecer:  A matéria objeto desta Emenda é de ordem infraconstitucio nal. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16285 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 283, o seguinte parágrafo: § 3o. - As operações e decisões do Banco Central serão fiscalizadas pelo Congresso Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem ilegais ou contra os interesses nacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva submeter o Banco Central ao Congresso Nacional. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, posto que não respeita a divisão Constitucional dos Poderes, quebrando a harmonia que entre eles deve existir. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16286 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - o § 3o. do artigo 270 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: § 3o. - O imposto de que trata o item V, não incindirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à habitação popular, com os micro e pequenos empresários e com os pequenos e médios agricultores. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva nova redação ao § 3. do art. 270 do Projeto de Constituição, § 3. este que foi suprimido. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16287 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no § 1o. do artigo 273 do Projeto de Constituição: "e não incindirá sobre habitações populares e contribuintes de baixa renda". 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16288 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 270 do Projeto de Constituição o inciso VI, com a seguinte redação: VI - patrimônio. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta atribuir à união competência para instituir imposto sobre o patrimônio. Contudo, tal objetivo seria contrário ao sistema tributá- rio estabelecido atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16289 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no § 2o. do artigo 273 do Projeto de Constituição a expressão: "Também não incidirá sobre a aquisição de habitações populares". 
 Parecer:  objetiva a emenda alterar o § 2o. do artigo 273. A redação contida no texto do projeto é precisa e deve ser mantida. 
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