Emenda Aditiva - incluir no artigo 273 do Projeto de Constitucional o seguinte inciso: IV - locação de bens móveis e arrendamento mercantil.

Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada, como pretendida pela emenda, irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda.