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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Banco
expandEMEN (164)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (76)
PFL (35)
PTB (32)
PL (8)
PDT (6)
PC DO B (3)
PDC (2)
PSB (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27220 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: ítem II do art. 220 Suprima-se o item II do art. 220 e em consequência suprima-se o § 2o. do art. 220, a expressão "das diretrizes orçamentárias" no § 7o. do art. 220, a expressão "às diretrizes orçamentárias" no caput do art. 221, a expressão "e com a lei de diretrizes orçamentárias" sua letra "a" do ítem I do § 3o. do art. 221, e o § 4o. do art. 221. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte tem por objetivo suprimir, no capítulo dos orçamentos "o ítem II, do art. 200 - " as diretrizes orçamentárias. A proposta do Autor da emenda não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamento do substitutivo, nem coincide com os pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27221 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 113 Dê-se ao artigo 113 a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e tomará posse no início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27222 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 220 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 220: § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais de infraestrutura social, urbana e rural, segundo critérios que considerem as respectivas características populacionais. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, sobre distribuição de recursos, segundo o critério populacional, considerando-se a população urbana e rural. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria já atendem de forma implícita, aos efeitos pretendidos. Pela Rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27223 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias Suprima-se o art. 23 e seu parágrafo Único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 23 das Disposições Transitórias, concluindo- se nem todos os recursos podem ser distribuídos de forma pro- porcional à população, entre regiões, como por exemplo recur- sos para prospecção de petróleo, para desenvolvimento de de- terminados tipos de energia, para construção de postos, etc, etc. Considerando entretanto que significativo número de Constituintes consultados entendem válido a permanência do dispositivo em questão, somos pela rejeição da emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 240 esta redação: Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de granéis, aperfeiçoa o texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27260 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto, suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo: Art. 240 - SUPRIMIDO Art. 242. ... § 3o. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni- co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27261 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do Projeto: Organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Projeto: Acrescente-se no item XIII do art. 31 do organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27263 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no item XIII do artigo 31 do projeto: Art. 31 XIII - organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. COMPETE A UNIÃO Item - XIII - organizar e manter a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. Bem como a Polícia Civil, a Policia militar e o Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27264 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 43 do Título X do Projeto de Constituição-Substitutivo. O art. 43 passa a ter a redação que constava no art. 478 e Parágrafo Único do Projeto de Constituição anterior. Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único - Os funcionários aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequada à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27265 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para modificar a rdação do art. 65 do Projeto de Constituição. O art. 65 passa a ter a redação constante no art. 356 do Projeto de Constituição anterior. Art. 65 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficios: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem: b) com trinta para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  A emenda substitui a redação do art. 256 pela redação do art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, que trata da aposentadoria com proventos de valor i- gual à remuneração dos últimos doze meses de serviço, também para os benefiários da Previdência Social. Temos a convicção de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo . Pelo não acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27266 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressões no § 27 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo. No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as expressões: "... de prisão perpétua, de trabalhos forçados ..." 
 Parecer:  A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons- titucional legal brasileira. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27267 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao inciso II do art. 55, e ao art. 56 todos do Projeto da Constituição - substitutivo a) O inciso II do art. 55 passa a ter a seguinte redação: "II legalidade como requisito de legitimidade dos atos praticados." b) O art. 56 passa a ter a seguinte redação: "Art. 56. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos aos direitos assegurados por esta Constituição para atender a finalidade legal a que deva servir. 
 Parecer:  A adoção de outras Emendas oferecidos aos artigos 55 e 56, não só permitiram a reformulação desses preceitos, como lhes retiraram as imperfeições apresentadas pelo ilustre Constituinte. Nestas condições, temos como prejudicada a pre- sente Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir o art. 58 e seus parágrafos do título X do Projeto de Constituição - substitutivo - Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir os arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 do Projeto de Constituição - Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, considerando que o novo substitu- tivo do relator já suprimiu os artigos 59 e 63. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27374 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso VI do art. 31 do Projeto de Constituição - Substitutivo. Ao inciso VI acrescentar: "... armas, explosivos e substâncias tóxicas..." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27375 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão contida no § 1o. do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo. No § 1o. suprima-se: "... serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao art. 287 do Projeto de Constituição - Substitutivo. O art. 287 passa a ter a seguinte redação: "Art. 287. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas, como direito de cada um." 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27377 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressões do § 2o. do art. 291 e todo o §§o. do Projeto de Constituição- Substitutivo: No § 2o. do art. 291, suprima-se as expressões: "São proibidas as publicações impressões, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade em geral nas emissoras de rádio e televisão, que se utilizam de temas ou imagens pornográficas, que atentem contra o bom costume e que incitem à violência." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27378 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo: Art. 6o. § a lei não restringirá o direito à segurança pessoal e à autodefesa. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, prevendo a não restrição, em lei, do direito à segurança pessoal e à auto-defesa. Uma análise dos dispositivos do Projeto revelam que o que se se pretende com a Emenda já está implicitamente asse- gurado. Pela rejeição. 
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