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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
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3981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI COMPLEMENTAR REGULE A FORMA DE CONTROLE SOCIAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO 
3982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, PRIORITARIAMENTE, E A UNIÃO, SUPLETIVAMENTE, PROMOVAM A UNIVERSALIDADE DO ENSINO PRIMÁRIO OBRIGATÓRIO, ASSEGURANDO MATRÍCULA A TODOS QUANTOS A REQUEIRAM. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
3983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU PRIVILÉGIOS ECONÔMICOS DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, SEJA SEMPRE INSTRUÍDA POR PROCESSO PÚBLICO, COM AUDIÊNCIA DE TODAS AS PARTES DIRETA E INDIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
3984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SEJA APRECIADA SIMULTANEAMENTE NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
3985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE MANEIRA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DELAS, DE SUA FINALIDADE SOCIAL E DE DAR-LHES A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSTITUA UM FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  FUNDOS DE ASSISTENCIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O VOTO DISTRITAL MISTO, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL 
3989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS PODERES PÚBLICOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
3990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EQUIVALENTES OS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
3991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DECLARADA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUPERIOR A OITENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 
 Indexação:  SALARIO 
3992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL 
3993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS BENS DA UNIÃO E SOBRE A DEFESA DAS FRONTEIRAS. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO ZONA DE FRONTEIRA 
3994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
3995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE INDENIZAÇÃO, PARTES VARIÁVEIS DOS SUBSÍDIOS DE PARLAMENTARES, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
3996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA A CARGO DO ESTADO SEJAM EXECUTADOS PREFERENCIALMENTE POR INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, OBRIGATORIAMENTE SUBVENCIONADAS PELO PODER PÚBLICO PARA TAL FIM. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL SAUDE PUBLICA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
3997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO POSSA SER ATRIBUÍDA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A OITENTA VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A ESTE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
3998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA PRESERVAR A NORMALIDADE E A LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA O ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
3999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA DO TRABLHO DISPONHA DE JUNTAS PARA PROCESSAR E JULGAR OS CONFLITOS ENTRE OS SEGURADOS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
4000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO APLICÁVEIS AOS JÁ APOSENTADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
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