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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DESTINADAS VERBAS PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES COM IDADE DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
3942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL 
3943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DEFININDO A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS NO SISTEMA DE LIVRE INICIATIVA, BEM COMO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE SETOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
3944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REINCIDÊNCIA NOS CRIMES QUE ENUMERA SEJA PUNIDA CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO APLICAÇÃO DE PENA DIREITO PENAL CRIMINOSO REINCIDENTE 
3945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA SEJAM CONSIDERADAS, PARA TODOS OS EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. 
 Indexação:  DONA DE CASA PREVIDENCIA SOCIAL 
3946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00727 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AOS PROCURADORES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, ALÉM DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
3947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00728 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBA EDIFICAÇÕES DE MAIS DE DOIS PAVIMENTOS EM TODA A ORLA MARÍTIMA, NUMA PROFUNDIDADE DE MIL METROS CONTADOS A PARTIR DA LINHA INICIAL DOS TERRENOS DA MARINHA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
3948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00746 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS EX-COMBATENTE, QUE TENHAM EFETIVAMENTE PARTICIPADO DE OPERAÇÕES BÉLICAS, À APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO SÓ AO CONTAREM VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, MAS TAMBÉM AO COMPLETAREM SESSENTA (60) ANOS DE IDADE, DESDE QUE SEJAM CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
3949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00747 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL INICIE-SE AOS VINTE E UM ANOS E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
3950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTAR, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO INICIATIVA PRIVADA 
3951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO TOCANTE À NOMEAÇÃO PARA A MAGISTRATURA LOCAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
3952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODERES DO ESTADO 
3953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00748 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS APOSENTADOS PROVENTOS IGUAIS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. A EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DE TODOS OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO 
3954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO TERRITORIAL RURAL PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
3955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
3956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO INTERVENÇÃO ESTATAL 
3957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL E A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES 
3958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SUJEITOS A REGIMES DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE SEJA AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, INCORPORADOS OS RESPECTIVOS ADICIONAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
3959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA OS POLICIAIS CIVIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO POLICIA CIVIL 
3960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE AUTORIZE AOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
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