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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (227)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (227)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (37)
NÃO INFORMADO (34)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (243)
Uf
SP[X]
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (218)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 192, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 192 - ................................ IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votantes". 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04012 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 209, do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "ARt. 209 - ................................ § 2o. - Funcionará junto aos Tribunais Regionais Federais o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a gestão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro grau da região sob a jurisdição de cada um desses Tribunais". 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, do Anteprojeto pelo vocábulo "Higiene". 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "c" do § 1o., do art. 208, do anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 208 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual ou Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 84 do anteprojeto. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do artigo 208 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 208 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. - .................................... a) um terço dentre juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "m", do inciso IV, do artigo 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. IV - ........................................ m) se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente um terá direito à representação perante o Poder Público, conforme a lei, salvo nos casos dos segmentos categoriais que já estejam enquadrados em entidades sindicais reconhecidas." 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 3o. do artigo 391 do anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 391 - ................................ § 3o. - O Poder Público promoverá o desenvolvimento artístico, valorizando os profissionais das artes, assegurando a liberdade de expressão, criação e pesquisa em artes e garantindo: I - a destinação de recursos para a docência, investigação em artes; II - o fomento à divulgação e circulação dos bens culturais produzidos; III - o ensino público informal das artes; IV - a inclusão das artes no currículo obrigatório em todos os níveis de educação formal; V - o estímulo à criação de cursos profissionalizantes em artes." 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 13 um Parágrafo único, com o seguinte teor: "Art. 13 - .................................. Parágrafo único - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 193 a seguinte redação: "Art. 193 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "a" do § 1o., do artigo 231, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 231 - ................................ § 1o. - .................................... a) dois advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, constantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III, do artigo 225, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 225 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República, depois dentre seis advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." 
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 Título:  EMENDA:04034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 224 do anteprojeto: "Art. 224 - ................................ I - ........................................ II - por nomeação do Presidente da República, depois entre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03998 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo primeiro, do Art. 209, do Anteprojeto, remunerando-se o seguinte. 
 Parecer:  Não há conflito entre os dispositivos. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04002 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 209, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 209 - ................................ I - ........................................ d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 205, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04013 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa acrescente-se ao artigo 14, XX o conteúdo dos inciso do artigo 356, suprimindo-se o "caput" do artigo 356 e dando ao inciso XX do artigo 14 a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. XX - higiene e segurança do trabalho, mediante: a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e à segurança e aos métodos de controlá-los; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos; d) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à higiêne e segurança do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente". 
 Parecer:  A supressão do "Caput" do Art. 356 altera o mérito do disposi tivo do Anteprojeto. A transposição dos incisos do Art. 356 para o Art. 14 modifi- ca as características do referido artigo, pois os incisos não são princípios, mas instrumentos de realização de direito, com exceção do inciso III que já foi objeto de outra Emenda acolhida. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04015 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim eiro do Art. 211. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04017 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O disposto no parágrafo único do artigo 84 deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04020 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo 196, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores." 
 Parecer:  Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04022 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do artigo 410 deve ser deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela- tor acolhe a emenda. 
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