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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (32)
PTB (24)
PT (19)
PFL (16)
PDC (5)
PL (2)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (99)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13455 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 13 Acrescente-se o seguinte item XXXII ao art. 13: Art. 13. XXXII - aposentadoria especial para os que trabalhem em turnos de revezamento. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13456 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Seção VII do Cap. I do Título V Acrescente-se à Seção VII do Capítulo I do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo o seguinte art.: Art. - Fica instituída, na Câmara dos Deputados, a Tribuna Livre com a finalidade de permitir aos representantes de entidades de classe, movimentos populares, prefeitos e vereadores o uso da palavra para abordar assuntos de relevantes interesse nacional, estabelecer o Regimento Interno. 
 Parecer:  A Emenda aborda tema próprio de legislação regimental. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13479 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar nos artigos 186 e 451, as seguintes expressões: Art. 186. A Procuradoria Geral da União é órgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias. Art. 451. Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá as atribuições de ambos, exceto com relação às autarquias federais que já possuem representação própria. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13585 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Lei Complementar disporá sobre o uso de terapias espíritas." 
 Parecer:  Na redação do projeto optou-se por considerar a questão das terapias alternativas como um nível de detalhamento inca- bível em texto constitucional. Nesse sentido, o dispositivo similar ao proposto (artigo 352) foi suprimido também. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13586 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "Art. 352. - A Lei disporá sobre a pesquisa, o ensino e aplicação de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive às de natureza religiosa." 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, inviabilizando-se qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13589 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se nova redação aos artigos 482 e 487: "Art. 482. Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdências existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos." "Art. 487. Todos as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13621 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado art. 344, como III. III - regulamentação de prática e técnicas de medicina e reabilitação de efeito benéfico comprovado como a homeopatia, acumpuntura e massagens orientais. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, impossibilitando qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14684 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -------------Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único, ao artigo 75, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 75 - .................................. § único - As aplicações de receitas vinculadas poderão ser parcialmente dispensadas em cada ano, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, quando atendidas todas as necessidades, mediante laudo da respectiva Secretaria de Estado." 
 Parecer:  A emenda objetiva prever a dispensa de aplicação das re- ceitas vinculadas, pelos Municípios, mediante certos crité- rios. O autor refere-se, especificamente, na justificação, ao caso dos recursos vinculados à educação. A eliminação de tal vinculação torna desnecessário o dispositivo. Pela preju- dicabilidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15016 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 487. "Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15167 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é órgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15390 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 139 Inclua-se depois da palavra "auditorias" e antes de "financeiras", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15392 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Inciso III, do Art. 138 Inclua-se depois da palavra "auditoria" e antes de "orçamentária", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15393 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Art. 145 Inclua-se, depois da expressão "notórios conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Caio Pompeu de Toledo pretende nova redaçao no art. 145 do Projeto, a fim de inserir em seu texto a palavra "contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historica- mente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplifica- tiva a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, haja vista já o haverem ocu- pado Engenheiros, Contadores e até Generais. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da E- menda, já que ela, em essência, já se contém no texto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15475 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Acresça-se o seguinte inciso XXXII ao artigo 13 do projeto da Comissão de Sistematização: Art. 13 .................................... ............................................ ............................................ XXXII - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração mensal até o limite de vinte salários mínimos. 
 Parecer:  Toda a matéria tributária, critérios de imunidades, isenções, benefícios fiscais, etc., está disciplinada em ca- pítulo específico do Projeto. Assim, é imprópria a inclusão da matéria de que cogita a Emenda, no elenco das disposições do artigo 13. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15476 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ARTIGO 265 Acresça-se o seguinte inciso III ao artigo 265 do Projeto da Comissão de Sistematização: Art. 265 - .................................. ............................................ III- criar distinções de incidência tributária, em razão de cargo ou função pública federal, estadual ou municipal, do contribuinte. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15487 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo referente aos Direitos Sociais, do projeto da Comissão de Sistematização, no Capítulo II do Título II, onde couber: Art. Fica assegurada a participação dos trabalhadores no lucro real das empresas ao final de cada exercício financeiro. Parágrafo único. - A lei definirá a forma de participação nos lucros prevista no caput deste artigo. 
 Parecer:  A participação dos empregados nos lucros das empresas, preconizada pela Emenda, já está prevista no inciso XIII do Projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15490 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no capítulo referente à Educação, do Projeto da Comissão de Sistematização, no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. É dever do Estado proporcionar aos cidadãos o ensino público e gratuito em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de raça, sexo, idade, condição religiosa, filiação política ou classe social, sendo o ensino de 1o. Grau obrigatório a partir dos 7 anos de idade. § 1o. - A lei estabelecerá sanções jurídicas e administrativas no caso do não cumprimento deste dispositivo. § 2o. - É proibida a cobrança de taxas ou contribuições em todas as escolas públicas. Art. A criança brasileira tem direito à educação desde o nascimento, de forma a promover a sua cultura geral e capacitá-lo, em condições de iguais oportunidades, a desenvolver suas aptidões e sua capacidade moral e social. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda já estão garantidos no Projeto 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15494 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Capítulo VII, do Título IX, onde couber: Inclua-se no capítulo referente ao menor, no projeto da Comissão de Sistematização: Art. - O menor de 18 anos tem absoluta garantia de proteção previdenciária, seja ele trabalhador, aprendiz ou estagiário. Art. - A lei assegurará aos acusados, maiores ou menores de 18 anos, ampla defesa, garantindo aos menores de 18 anos a iniputabilidade. Art. - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém, maior ou menor de 18 anos, sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Art. É concedida assistência judiciária gratuita aos necessitados, maiores e menores de 18 anos, na forma da lei. Art. A presença de advogados é obrigatória nos procedimentos policiais e administrativos referentes a menores de 18 anos. Art. Os atos judiciais, policiais e administrativos, referentes a infratores menores de 18 anos são sigilosos e deverão ser incinerados quando os envolvidos completarem 18 anos de idade. Art. Nenhum menor de 18 anos será mantido em instituição fechada de nenhuma natureza. 
 Parecer:  A emenda, apesar de seu inegável mérito, não pode ser aten dida na íntegra, pois aborda matéria objeto de legislação específica no âmbito ordinário. Em parte, como no caso da assistência especial, em que se garante ao menor ampla defe- sa, a emenda encontra-se atendida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15524 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao "caput" do Art. 475, logo após a palavra "administrativos" a expressão "por incapacidade fiscal ou mental". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15525 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA ADITIVA Emendar o Art. 187o., acrescentando: Art. 187o. .................................. IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. Como emendas correlatas nos termos do Art. 23o. § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: No Capítulo IV - do Judiciário - onde couber: Art... A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo de Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas a assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde Previdência e Assistência Social; II - O processo perante a Justiça Previdenciária será gratuíto, quando o interesse de segurados ou assistidos, prevalecento os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. Ao Art. 230o. acrescentar o § 4o. No capítulo V - do Ministério Público Art. 230. § 4o. - Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação ás atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. Acrescentar ao Inciso III do Art. 231o., a seguinte expressão: III - Militar, do Trabalho e da Previdência. Acrescentar o Inciso VI ao Art. 231o. VI - O Ministério Público da Previdência. No Título "Disposições Gerais e Transitórias", acrescentar; onde couber: Art. ... Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus Membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
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