EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Seção VII do Cap. I do Título V Acrescente-se à Seção VII do Capítulo I do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo o seguinte art.: Art. - Fica instituída, na Câmara dos Deputados, a Tribuna Livre com a finalidade de permitir aos representantes de entidades de classe, movimentos populares, prefeitos e vereadores o uso da palavra para abordar assuntos de relevantes interesse nacional, estabelecer o Regimento Interno.

A Emenda aborda tema próprio de legislação regimental.