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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (245)
Banco
expandEMEN (245)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (145)
PTB (66)
PFL (17)
PT (12)
PDT (5)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11464 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte, onde couber. "Art. - Não será permitida a existência de monopólio na exploração dos serviços rodoviários intermunicipais e interestaduais de transporte coletivo de passageiros." 
 Parecer:  Pela aprovação. A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sa crificar a competição sadia, própria de uma economia de merca do. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11465 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item III do artigo 276 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 276 - Pertencem aos Municípios: ............................................ III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços". 
 Parecer:  Visa a emenda elevar para 50% a parcela do ICMS destina- da aos municípios, constante do inciso III do artigo 276. A modificação geraria desequilíbrio considerável nas finanças dos Estados. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11466 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "e" ao item II do artigo 265 do Projeto de Constituição, nestes termos: "Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ............................................ II - instituir impostos sobre: ............................................ e) proventos de aposentadoria". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda colide com o princípio estabelecido no art. 257, § 2o., do Projeto de Constituição, dispondo que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômi- ca do contribuinte. Não seria justo desonerar o marajá apo- sentado, enquanto o Imposto de Renda incide, por exemplo, so- bre níveis salariais substancialmente inferiores aos proven- tos de tal aposentadoria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11467 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, INCISO XV Acrescente-se a expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que fica com a seguinte redação: "Art. 100 - ................................ XV - Acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência." 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO IX Acrescente-se a expressão "de previdência" ao inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que fica com a seguinte redação: Art. 54 - IX - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, de previdência, bem como as de seguro. 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11469 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284, § 2o. Inclua-se no Art. 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo, transformando-se em § 1o. o atual parágrafo único: "Art. 284 - ................................ § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11470 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 330 O Art. 330 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados." 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe alteração nos destinatários dos recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional que, nos termos da proposta, devem ser as instituições financeiras oficiais e não apenas as institui- ções de crédito regionais, como está previsto no artigo 330. Acreditamos que a manutenção das instituições financeiras regionais como únicas beneficiárias dos depósitos dos recur- sos de programas regionais é uma medida que visa fortalecer as referidas instituições, razão pela qual opinamos pela re- jeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11471 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 Inclua-se no art. 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo, transformando-se em § 1o. o atual parágrafo único: "Art. 284 - ................................ § 2o. - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11472 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 466, § 1o. O § 1o. do Art. 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 466 - ................................ § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11473 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 O Art. 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições fixadas em lei complementar." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11474 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 283, § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: a) - o § 2o. do Art. 283, transformando-se o seu § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11475 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 493 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 493 Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana e de transporte e do comércio interno e externo, bem assim a legislação de que trata o item II do artigo 334". 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminem-se do caput do artigo 97 do Projeto de Constituição as palavras "misto" e "e proporcional" que ficará com a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital, voto majoritário, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  inclua-se, onde couber, no capítulo II, do Título IX "Constituirá crime punível com pena corporal, nos termos de lei complementar, o pagamento mensal, por salário ou aposentadoria de qualquer natureza, de valor inferior ao salário mínimo. Todo cidadão com idade superior a sessenta e cinco anos ou inválido e que não disponha de meios para a própria subsistência fará jus ao mesmo benefício que será vitalício e suportado pelos cofres da previdência Social, independentemente de quaisquer contribuições feitas pelos mesmos". 
 Parecer:  O texto do Projeto já prevê o piso de um salário-mínimo para os benefícios previdenciários. Por outro lado, o Projeto prevê, também, a universalidade da cobertura, objetivando am- parar todos aqueles que se encontrarem em situação de falta ou diminuição de meios para proverem seu sustento. A lei or- dinária, porém, disporá mais pormenorizadamente sobre essas questões. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  -----------------EMENDA ADITIVA Acrescentar no Capítulo I, do Título III, "Das Garantias Constitucionais", onde couber, a seguinte norma: "Art. - Os direitos e garantias constantes desta Contituição tem aplicação imediata. § 1o. - Na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins de norma constitucional. § 2o. - O juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à luz dos princípios fundamentais da Constituição, podendo valer-se da equidade, do direito comparado e dos princípios gerais de direito. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  ------------------EMENDA ADITIVA Acrescentar inciso no texto do artigo 57, do Capítulo III, "Dos Estados Federados", com o seguinte teor: "VI - legislar sobre: a) - criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) - divisão de Municípios em Distritos. 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda encontra-se parcialmente perfilhada no art. 57, item a do projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do artigo 49, do Capítulo I, "Da Organização Político-Administrativa", no total. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11822 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo II do título II: Art.: A Jornada de Trabalho dos Operadores em Transporte não poderá ultrapassar o limite de 06 (seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o descanso remunerado, ou folga compensatória correspondente, aos sábados, domingos e feriados. 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do Constituinte que "estabele- ce jornada de trabalho dos operadores em transporte não pode- rá ultrapassar o limite de 6 (seis) horas diárias, deva ser examinada ou discutida pela Legislação ordinária ou através de acordos coletivos dos sindicatos. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11823 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do título VIII. Art.: O serviço de tranporte coletivo urbano de passageiros será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a Empresas Privadas. 
 Parecer:  É preciso conferir maior eficiência operacional e orga- nizacional ao transporte de passageiros, de forma a reduzir os custos e dar atendimento satisfatório às necessidades da população, através da racionalização das linhas e garantia de confiabilidade, segurança, conforto e rapidez adequados, pa- ra corresponder às expectativas dos usuários. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11901 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dá nova redação ao inciso "V"" do art. 372: "Art. 372. .................................. ............................................ V - valorização dos profissionais da educação em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições de trabalho; padrões adequados de remuneração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissiionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação;"" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto, embora sem os desdobramentos sugeridos pelo no - bre Constituinte que deverão ser objeto da legislação comple- mentar e ordinária. 
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