Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11475 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
11475 - REJEITADA
 

Autoria
JOÃO REZEK (PMDB/SP)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 493 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 493 Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana e de transporte e do comércio interno e externo, bem assim a legislação de que trata o item II do artigo 334".
 

Remissão
A9A100000493 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:493
 

Parecer
No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição.