separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
SC in uf [X]
1988 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  160 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (160)
Banco
expandEMEN (160)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
APROVADA (37)
EM ANALISE (22)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (69)
PDS (52)
PFL (32)
PSDB (7)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (22)
expand13 (29)
expand12 (10)
expand11 (49)
expand09 (4)
expand08 (22)
expand07 (24)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00729 RETIRADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o Art. 24 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 24 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, a fim de evitar a criação de privilégios na Magistrtura brasileira. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. - Projeto "B"" 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do Art. 197 - Projeto "B"" 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos cinco anos de serviço público, exceto nas fundações. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto na hipótese de servidor. É objetivo da presente emenda, suprimir a expressão ININTERRUPTO. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  CAPÍTULO II Art. 7o. São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... - ... - XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer em dolo; Esta nova redação do inciso XXVIII tem como finalidade a supressão da expressão: OU CULPA. 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso sob exame a expressão "ou cul- pa", praticamente deixa de existir punição pela ocorrência de acidente de trabalho, vez que são raros os casos em que o em- pregador incorre em dolo, ou seja, em que provoca o acidente de trabalho premeditadamente. Opinamos, por isso, pela rejeição da emenda. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 8o.: "II - é vedada a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não inferior à área de um município." 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 183: "§ 1o. - O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionados, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como miné- rios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. A emenda propõe a supressão do § 1o., do Art. 183, que consolida o monopólio quanto à exploração de jazidas de pe- tróleo ou gás natural. A supressão preconizada parece-nos inconveniente. Pela rejeição da emenda. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 154: II - no caso de investimento público de caratér urgente e de relevante interesse nacional observado o disposto no artigo 156, III, "B". 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00839 APROVADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir a restrição estabelecida no § 5o., "in fine", do artigo 59: "......vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00007-3. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente ao Art. 26, inciso II, a expressão "e municípios", passando este dispositivo a ter a seguinte redação: II - "as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados". A Emenda 2T00840-6, com o objetivo de sanar contradição (com o art. 20, item IV, do Projeto), acrescenta a expressão "municípios" àquele dispositivo, para o qual, visando igual- mente a evitar contradição, a Emenda 2T01191-1 propõe a se- guinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no domínio dos Estados". Concluímos pela aprovação parcial da Emenda 2T00840-6, a fim de incluir a palavra "municípios" no texto do dispositi- vo, para cuja redação optamos, também, pela forma indicada na Emenda 2T01191-1. Pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 197, inciso I. Suprima-se do inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B a expressão ..."nesta autorização". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... nesta autori- zação" no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição. A finalidade da emenda é aprimorar a técnica legislativa do dispositivo. No entanto, como estamos propondo suprimir o texto em re- ferência temos que opinar pela rejeição dessa emenda. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 135, inciso II. Suprima-se o inciso II do artigo 135, do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda a supressão do item II do art. 135. O dispositivo elenca atribuições deferidas ao Ministério Público que, a nosso viso, devem restar consagradas no texto constitucional. Por esta razão, manifestamo-nos no sentido da rejeição da Emenda. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5, XLVII, a seguinte redação, suprimindo-se suas alíneas: "XLVII - a lei regulará a individualização da pena;" 
 Parecer:  Apesar das razões de ordem técnica que inspiram a propo- sição, parece-me conveniente a manutenção, no texto do Proje- to, do elenco de penas que se pretende suprimir. Sou pela rejeição da emenda. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 109, é 1, a expressão: "nas ações de inconstitucionalidade e". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do § 1o. do art. 109 do Pro- jeto a expressão "nas ações de inconstitucionalidade e", en- tendendo o Autor que o Procurador-Geral da República deverá ser ouvido em todos os processos de competência do STF. Por- tanto, a expressão é desnecessária. Parece-nos conveniente manter o texto do parágrafo como proposto, para maior clareza do assunto. Somos, pois, pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4. do art. 200 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 200 do Pro- jeto de Constituição, que abre a possibilidade de institui- ção de outras fontes de financiamento para a seguridade so- cial. Preferimos manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação, tendo presente que a aprovação de novas fontes de financiamento para a seguridade social dependerá sempre de deliberação do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01090 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Artigo 24, inciso XI Suprima-se a seguinte expressão: "XI - procedimentos em matéria processual" 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. A capacidade de legislar dos Estados e do Distrito Fe- deral concorrentemente sobre matéria processual, como propõe o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis- trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibindo a cria- ção de procedimentos complementares, muitas vezes necessários para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do Direito. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01182 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se aos arts. 22, XXVI; 43; § 4o., 55, I; "a" e 63, § 1o.. II, "a". a expressão "fundações instituídas mantidas pelo Poder Público". 
 Parecer:  A inclusão da expressão "fundações instituidas e man- tidas pelo Poder Público" nos artigos 22, XXVI; 43, § 4.; 55, I, "a" 63 § 1., II "a" cumpre a finalidade de compatibilizar as disposições destes artigos com os preceitos que tratam de matéria similar, respectivamente: artigos 40; 73, I e III; 71 § 5., I e III; e 175, parágrafo único. A diretriz que orienta o Projeto, observa com acerto o autor da emenda, é a de se dispensar às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público tratamento semelhante ao pres- tado para os órgãos da administração direta e autárquica. Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01183 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão, após "convênio": "...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres..." 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter da presente emenda, no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somos pelo seu acolhimento. A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza- ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 152, a seguinte redação: "Art. 152 - Cabe à lei complementar: I - prevenir conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante a definição de: a) tributos e suas espécies; b) materialidade dos fatos geradores, local de sua realização para efeito de cobrança, bases de cálculo e contribuições dos impostos discriminados nesta Constituição; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre: a)obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, responsabilidade e substituição tributários; b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; IV - dispor sobre a avaliação, pelo Poder Legislativo competente, no primeiro ano de cada legislatura, dos efeitos de disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os com prazo certo e sob condição. De consequência, suprima-se do art. 161, - 2o., XII, as alíneas "a", "b", e "d". 
 Parecer:  Os acréscimos propostos na Emenda, constituem, na verda- de, especificação de itens do Projeto, que não se contradi- zem. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
Página: Prev  ...  6 7 8  Próxima