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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Título VI, Capítulo I, Seção V, Art. 162, § 1o. Suprima-se a redação do § 1o. do Art. 162 do Projeto de Constituição (B), renumerando-se os outros parágrafos. 
 Parecer:  A progressividade do imposto de que trata o dispositivo sob exame não é de caráter impositivo. Caberá ao legislador municipal assim defini-lo, condição que, ao nosso ver, afasta qualquer possibilidade de discriminação, tendo em vista sem- pre o cumprimento da função social da propriedade. Nosso voto, por isso, é pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Título III, Capítulo VII, Seção II, Art. 42, §§ 1o., 2o. e 3o. Identifique-se o § 1o. e o § 2o. do Art. 42 do Projeto de Constituição (B), como Art. 43 e Parágrafo Único deste artigo, respectivamente, na forma abaixo, identificando-se o § 3o. do Art. 42 como seu Parágrafo Único. "Art. 43 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade". 
 Parecer:  Data venia, discordamos da sugestão do ilustre Autor da Emenda de que a redação do vencido não corresponde ao texto aprovado em 1o. turno. Ora, o caput do artigo 42 (disposição permanente) se a- grega ao disposto no artigo 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias (disposições transitórias) para carac- terizar o que seja "servidor estável". Em nosso entendimento, os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 42 se aplicam aos ser- vidores não abrangidos pelo seu caput, mas estáveis no con- ceito do artigo 22 do ADCT. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo II, Art. 187, § 4o. Suprima-se da redação do § 4o. do Art. 187 do Projeto de Constituição (B) a expressão "subutilizado ou". 
 Parecer:  A não utilização, subutilização ou retenção como reserva de valor de áreas urbanas edificáveis são caracterizadas como uso anti-social da propriedade. Compete ao poder público municipal coibir este abuso, a- través da utilização de instrumentos eficazes que vão desde o parcelamento ou edificação compulsória, imposto progres- sivo, até a penalização da desapropriação com o pagamento da indenização em títulos da dívida pública. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 60 do Projeto de Constituição B a seguinte expressão: "ou dos blocos parlamentares". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda número 2T001772-3. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no item VI do caput do art. 73 do Projeto de Constituição "B", a seguinte expressão: mediante convênio. 
 Parecer:  As justas preocupações do nobre autor da emenda, Depu- tado Lúcio Alcântara, consignadas na justificação que acom- panha a proposição, serão estancadas com o que dispõe a pro- posta do nobre Deputado Renato Vianna, sob o no. 2T01183-1, que mereceu parecer favorável. Pela rejeição 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 25, § 2o. (Título III, Capítulo III), a expressão "empresa estatal, com exclusividade de distribuição". Em consequência, o dispositivo passará a ter a seguinte redação: "Art. 25 ................................... .................................................. § 2o. Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título VII, Capitulo II, art. 187., § 4., inciso III. Suprima-se o inciso III, do § 4. do art. 187. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o inciso III do § 4o. do art. 187 do Projeto. Parece-nos que o dispositivo deve permanecer no texto constitucional, porque a indenização com títulos da dívida pública de imóvel urbano desapropriado só se dará caso o proprietário não cumprir a sua função social. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 5o. do Projeto, a seguinte expressão: "aos brasileiros e aos estrangeiros residents no País." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  "Art. 188 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua maioria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."" 
 Parecer:  A inclusão no texto constitucional de dispositivo que regula o usucapião em áreas urbanas foi, inegavelmente, uma conquista dos movimentos sociais, após longa negociação com os proprietários urbanos. Em face disso, somos pela manutenção total do dispositi- vo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  ""Art. 197 § 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  "Art. 177 § 2o. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional"". 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B): "Art. 7o. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso."" 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1140-7. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XXIII do artigo 21 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende suprimir todo o inciso XXIII do art. 21 do Projeto de Constituição, que trata da exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer espécie. Julgamos que a matéria aprovada no 1o. turno foi objeto de amplo debate. Trata-se, de outra parte, assunto de natureza altamente extratégica, não só do ponto de vista da segurança, mas so- bretudo no que se refere à questão ecológica e à questão eco- nômica. Entendenos ser indispenssável - por isso mesmo fique na competêcia da União. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 APROVADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. inciso LXXX, § 1o. Suprima-se, do Artigo 5o., inciso LXXX, é 1o: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00443-5. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARt. 7o., inciso XXVIII. Suprima-se, do inciso XXVIII do art. 7o.: ..."sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso em questão a expressão "sem ex- cluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", elimina-se, na prática, a punição a ser aplicada em casos de acidente de trabalho, seja por dolo, se- ja por culpa do empregador. Somos, por isso, pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do Art. 204 do Projeto "B', as seguintes expressões: "a coleta, processamento e transfusÃo de " e " e seus derivados". 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Corrija-se a redação do Parágrafo Único do artigo 23, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo Único: Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados e Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 
 Parecer:  Objetiva o proponente corrigir a redação do parágrafo ú- nico do art. 23, trocando a expressão "pessoas político-admi- nistrativas" por "União e os Estados e Municípios",por enten- der que esta é mais usada na linguagem jurídica. Parece-nos que a Emenda deve ser acatada porque, além de restabelecer expressão usada pelo Centrão em sua proposta original, estaremos colaborando para facilitar o entendimento do texto constitucional, adotando expressão usual no vocabu- lário jurídico nacional. Somos pela aprovação.