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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (568)
Banco
expandEMEN (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (227)
REJEITADA (173)
APROVADA (68)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (296)
PFL (256)
PC DO B (16)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01876 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: éés 3o. e 4o. do art. 233 Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 233 da Seção IX, Capítulo IV, Título V do anteprojeto. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 258 Suprima-se a expressão "... contra a ordem política e social ou", constante do inciso I do art. 258 do capítulo Iv, Título Vi do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "O Governo Federal aplicará na região do Vale do São Francisco, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia não inferior a 1% (um por cento) da suas rendas tributárias, para pleno aproveitamento de sua potencialidade econômica e melhoria das condições de vida de sua população."" é único. "Um terço, pelo menos, dessa quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores de educação e saúde. Outro terço, pelo menos, será obrigatoriamente aplicado em irrigação."" 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 482, Título X, das Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição: Art. 482 - É ampliada a anistia, de forma plena, geral e irrestrita, concedida a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exlcusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de novembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legias e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúnica de direito. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 291 a seguinte redação: § 1o. - O plano purianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 326 a seguinte redação: § 1o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. § 2o. - A desapropriação de que trata este Artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 389 Substitua-se no Art. 389 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no Art. 388... 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do Art. 388 as Empresas de Serviço. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 391 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 51 suprimir o parágrafo 4o. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 411, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 411, é assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e televisão e aos cidadãos e associações difundir informações sobre questões de interesse da comunidade, segundo critérios definidos em lei". 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos parágrafos 1o. e 2o.. Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal Subsidiária"", ao invés de Ação Penal Subsidiária"". 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 192, no. I, acrescentar ao inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo candidato aprovado"". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 2o., do Art. 197 do Anteprojeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 192. Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de acesso por merecimento, encaminhará a lista ao poder legislativo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também, aprovar a nomeação no caso de acesso por antiguidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 454, das disposições transitórias, o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - As Assembléias Legislativas terão o prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, para ratificar as nomeações dos Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos em disponibilidades, se forem recusados. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38 mantêm-se a redação, acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre quaisquer pessoas, resultantes de crimes praticados contra a Administração Pública"". 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do Art. 240 O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 240 .................................... Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais, sem que haja hierarquia e subordinação entre eles. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13, reordenando-se as demais alíneas. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é 12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art. 447, renumerando-se os demais. 
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