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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (142)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (48)
PMDB (41)
PFL (28)
PDS (25)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A ELIMINAÇÃO DE TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS A SEREM APLICADOS NA EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CAPTAÇÃO DE RECURSOS ENSINO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FUNDO ESPECIAL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00642 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES REFERENTES AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  ESTADO MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA FORÇAS ARMADAS 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMPO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO TELEVISÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E SUA ALIENAÇÃO PELA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DATA DE POSSE EM CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
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