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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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221[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (221)
Banco
expandEMEN (221)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (220)
PFL (1)
Uf
ES (221)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (221)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A) Introduza-se no "Projeto de Constituição" um Título, numerado sob o no. XI, com a denominação de "Ato das Disposições Finais", assim redigido: Título XI ATO DAS DISPOSIÇÔES FINAIS Art.1o.- O presente Ato contém as disposições constitucionais cuja matéria, decorridos doze meses a contar da promulgação desta Constituição, comporá a legislação infraconstitucional. Art. 2o. - Ficam conferidos ao Congresso Nacional, por intermédio de mandado constitucional, outorgado exclusivamente para a finalidade indicada neste artigo, os poderes de editar as normas contidas no art. 3o. deste Ato. § 1o. Decorrido o prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional designará Comissão Especial Mista que, com base nas normas contidas no art. 3o. deste Ato, sistematizará a matéria, vedado o ingresso no mérito. § 2o. As disposições sistematizadas pela Comissão Mista serão extraídas do texto da Constituição, promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional e publicadas. § 3o. A omissão do Congresso Nacional não obstará à aplicação das normas previstas no art. 3o. deste Ato, como legislação infraconstitucional, após o decurso do prazo previsto no art. 1o. Art. 3o. São as seguintes as normas constitucionais que, decorrido o prazo previsto no art. 1o., comporão a legislação infraconstitucional: Título I .................................... ............................................ ............................................ Art. ........................................ ............................................ Art. ........................................ ............................................ Art. ........................................ ............................................ Título II Art. ........................................ Art. ........................................ Art. ........................................ Título III Art. ........................................ Art. ........................................ B) Introduza-se no art. 100 o inciso XIX, com a seguinte redação: XIX - Editar, por mandato constitucional, a matéria constante do Art. 3o. do "Ato das Disposições Finais" desta Constituição, exclusivamente para as finalidades previstas em seu art. 2o. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Reunam-se em um só número o no. 2 e o no. 4, da letra "e" do item II, (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "e) 1 - 2 - a normalidade e legitimidade 3 - a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato." 
 Parecer:  Pretende o autor reunir em um só número, os números 2 e 4 da alínea 'e' do item II, que trata da elegibilidade. A matéria, como está disposta nos números de 1 a 4 da referida alínea, estabelece de modo mais técnico, os princí- pios que regem as inelegibilidades. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, g. A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, não procede, razão, pela qual opinamos pela rejeição e não acolhimento pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 31, seu "caput" que passe a esta forma: "Art. 31 - Os direitos, liberdades, prerrogativas e deveres previstos nesta Constituição não excluem outros" 
 Parecer:  Entendemos desnecessária a inclusão desse dispositivo no texto constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao final da alínea "a" do item IV (O Mandato), do art. 27 do Capítulo V do Título II, como segue: "a) Os detentores de mandatos eletivos têm o dever de prestar, conforme dispuser a lei, contas periódicas de suas atividades ao povo. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o dispositivo que trata da prestação de contas de suas atividades aos eleitores pelos detentores de mandatos eletivos. Somos pela supressão da alínea "a" do item IV do art. 27. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao "caput" do art. 3o., do Título I, que trata dos Poderes do Estado, como segue: "Art. 3o. - O Estado é o instrumento fundamental da soberania do povo, que a exerce precipuamente através dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, harmônicos e interdependentes". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à alínea "a" do item II (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "a) lei complementar estabelecerá as condições de elegibilidade, fundadas nestes pressupostos básicos: a nacionalidade e a cidadania; o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral e a filiação partidária; prazos mínimos para o domicílio e a filiação eleitorais"; 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação do item II do art. 27, afim de que a matéria seja reordenada. Somos pela manutenção da redação do citado dispositivo, que trata da elegibilidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 13, XXV passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 XXV - observados os limites e condições fixadas em lei é permitida a locação de mão-de-obra. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir a locação de mão-de-obra, cujas restrições seriam estabelecidas em lei. Após exame das razões apresentadas por inúmeros consti- tuintes, concluímos ser a matéria extremamente complexa. In- termediaçãode mão-de-obra engloba situação extremamente vari- áveis, que só guardam em comum o aspecto formal da relação de trabalho. Essa a razão porque , no Substitutivo, inlcuimos a possi- bilidade de excepcionar a proibição em legislação ordinária. Parece-nos, contudo, dever a proibição constituir a regra e a execução os casos permitidos, ao contrário do que propõem a emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se novo item, onde couber (ou no art. 5o. ou no art. 6o., segundo Emenda de supresão do art. 6o. à parte), do Título I (Dos Princípios Fundamentais), como segue: " ...prestar serviços públicos à população." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se novo item ao art. 13, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II, para estatuir a participação obrigatórias dos empregados na gestão empresarial pública: "...) participação obrigatória dos empregados na gestão das empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas concessionárias de serviços públicos, com indicação feita por escolha direta pelos empregados"; 
 Parecer:  No desenvolvimento das negociações dos debates e de- corrência natural do pensamento expresso em numerosíssimas Emendas, optamos por excluir do Projeto a participação dos empregados na gestão das empresas, tida, pela maioria, como inócua ou ineficáz. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao texto da letra "f" do item III ("A Cidadania"), do artigo 12 do Capítulo I, do Título II, objeto de proposta de fusão com o item II (v. Emenda Modificativa) - para tornar mais compreensível o sentido do preceito e propoiciar o uso de palavras/expressões mais apropriadas, como segue: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de etnia, raça, idade, estado civil, convicções políticas ou filosóficas, religião, sexo, comportamento sexual, natureza do trabalho, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição social ou individual - salvo as hipóteses legais de compensação para igualar oportunidades de acesso aos valores da vida ou de reparação dos efeitos de injustiças consequentes de discriminações inevitáveis": 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Capítulo IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Acrescentar ao item I do artigo 188. "I - ..., podendo a Lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aprefeiçoamento de magistrados". Precisar o conteúdo da letra "c", do item II, do artigo 188. "C - aferição de merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercicio da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "f" item VI (A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes), do art. 17, do Capítulo III do Título II, que trata da sistematização dos documentos e dados para facilitar o acesso às informações. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea F do item VI do artigo 17 do Projeto. O dispositivo, a nosso ver, é cabível no texto constitu- cional. Opinamos pela rejeição da Emenda. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11201 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do "caput"" do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas" 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. O Parágrafo Único do art. 121 passa a ser § 1o. incluindo-se o seguinte § 2o.: § 2o. - Os Projetos de Lei de iniciativa popular têm inscrição prioritária na ordem do dia da Câmara dos Deputados, e caso não tenham sido votados no término da Sessão Legislativa, consideram-se reinscritos, de pleno direito, na sessão seguinte, da mesma Legislatura, ou na primeira Sessão Legislativa subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria objeto da emenda, pare- ce-nos, deva ser fixada para ser regulada no Regimento da Câmara Federal. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11204 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  1 EMENDA ADITIVA Inserir no art. 100 novo inciso, a ser numerado como inciso XVII, renumerando o atual inciso XVII: XVII - Eleger o Defensor do Povo. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA Unam-se, sob art. 5o. (quinto), os arts. 5o. e 6o., do Título I - renumerando-se os itens do atual art. 6o. - com nova redação, como segue: "Art. 5o. - O Estado brasileiro está submetido aos desígnios do seu povo e tem como finalidade e objetivos fundamentais: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária, em que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos valores fundamentais da vida humana; II - consolidar a identidade povo e Nação pela integração de todos os cidadãos nos processos das decisões programas e ações para o desenvolvimento econômico e social; III - promover a interpenetração dos estratos sociais de modo que todos os cidadãos tenham iguais oportunidades; IV - favorecer o sentido social da liberdade pela ação equalizadora do Estado; V - defender a democracia política e econômica e promover a justiça social; VI - respeitar e fazer respeitar a Constituição e as leis; VII - garantir a independência nacional, estabelecendo e preservando condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam ao Brasil opor-se à interferência estrangeira na determinação e consecução dos desígnos nacionais." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11207 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 47, que passa a esta forma: "Art. 47 - Os Estados também instituirão, nos termos de suas Constituições, e na conformidade dos princípios constantes deste Capítulo, a Defensoria do Povo, para atendimento em todos os Municípios ou Microrregiões estaduais". 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no Esboço do Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11728 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 20 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Relevante é a argumentação do autor.A tradição brasileira consagra a norma do Projeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11732 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA Ao parágrafo Único do art. 25, que passa a esta forma: "Art. 25 - Lei Complementar disporá sobre os plebiscitos e outras modalidades de aferição da vontade popular e definirá as questões sociais de especial relevo, em que essas consultas serão exigidas." 
 Parecer:  O acréscimo assemelha-se desnecessária. Sem ele, o mesmo objetivo pode ser alcançado pelo legislador ordinário. 
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