EMENDA MODIFICATIVA O art. 13, XXV passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 XXV - observados os limites e condições fixadas em lei é permitida a locação de mão-de-obra.

Pretende o autor permitir a locação de mão-de-obra, cujas restrições seriam estabelecidas em lei. Após exame das razões apresentadas por inúmeros consti- tuintes, concluímos ser a matéria extremamente complexa. In- termediaçãode mão-de-obra engloba situação extremamente vari- áveis, que só guardam em comum o aspecto formal da relação de trabalho. Essa a razão porque , no Substitutivo, inlcuimos a possi- bilidade de excepcionar a proibição em legislação ordinária. Parece-nos, contudo, dever a proibição constituir a regra e a execução os casos permitidos, ao contrário do que propõem a emenda.