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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (107)
Banco
expandEMEN (107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PFL[X]
Uf
SE (107)
Nome
LOURIVAL BAPTISTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (99)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15603 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15604 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XXVII do artigo 13 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores da maior justiça. Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor- rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape- nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam- bém uma finalidade social à qual não pode se furtar. * 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15605 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a parte final do texto do inciso I do art. 57. "Art. 57 - .................................. I - legislar sobre as matérias de sua competência." 
 Parecer:  A supressão proposta pela Emenda (art. 57, I) impede a adequação da legislação federal as peculiariedades dos Esta dos. Pelo não acolhimento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15606 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "a" do inciso IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "a" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, porque numa sociedade aberta, ba- seada na livre iniciativa, não se justifica conferir ao Esta- do o controle de mercado de bens e serviços essenciais. A su- pressão parece-nos aconselhável. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15607 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Alterar a redação do inciso XV do art. 13, para: "Art. 13 - .................................. XV - duração diária do trabalho não excedente a 8 horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos." 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15608 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "d" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15609 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare- cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15610 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "i" do item II do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "i" do item II do artigo 17 do Projeto de Constituição, por entender que a matéria deve ser reservada à lei ordinária. É o nosso ponto de vista, salvo em se tratando de sindicatos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15611 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "f" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15612 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "n" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P6815-5, resumimos os parâme- tros constitucionais da organização sindical. A norma da alí- nea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, não foi contem- plada naquela normatização. A presente Emenda harmoniza-se com nosso posicionamento, pelo que deve ser aprovada. * 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15613 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter sido entendida como matéria de lei ordinária. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15614 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item VII do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa a supressão da alínea "e" do ítem VII do artigo 17 do Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A alte- ração parece procedente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15615 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "q" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma- téria é de legislação ordinária. Pela aprovação. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15616 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o alínea "a" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. * 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto da alínea "b" do item V do art. 17 pelo seguinte: "Art. 17 - .................................. V - ........................................ b) é reconhecido o direito de greve cujo exercício a Lei regulará, dispondo, inclusive, sobre a manutenção dos servidores essenciais à comunidade." 
 Parecer:  A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi- mento parcial. * 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15618 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "p" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do Projeto. Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju- diciário. Pela aprovação. * 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15619 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a parte final do texto do inciso I do art. 66. "Art. 66 - .................................. I - legislar sobre assuntos de interesse municipal." 
 Parecer:  "Suplementar" está sendo empregado sem referência a competên- cia corrente em Comum. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15620 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei ordinária, excluímos dos preceitos constitucionais atinentes ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do inciso V, do art. 17, do Projeto. Essa supressão a presente Emenda também propõe. Pela aprovação. * 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15621 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "f" do item V do art. 17 do Projeto 
 Parecer:  A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no parecer à Emenda 1p14326-8. Pela aprovação. * 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15622 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "g" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
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