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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (88)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
GO (62)
RJ (10)
SP (16)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO, ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE DESAPROPRIAR PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO ESTADO PROPRIEDADE RURAL 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDENIZADOS OS QUE FORAM PROIBIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE PROFISSIONAL 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUJERE NORMAS SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE 10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL MENOR CARENTE 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00711 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA, QUE APRESENTEM AO MÁXIMO O EQUILIBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS HIDROELETRICOS RECURSOS NATURAIS 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL REGIONALISMO 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES DE CONVERSAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO LIBERDADE DE REUNIÃO 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM UNIFICADOS E SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PELOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS CURRICULO ESCOLAR DEFESA DO MEIO AMBIENTE ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A EXATORIA ÚNICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO, E DISCIPLINE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO NO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00089 DT REC:24/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS, DA RENDA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NA REGIÃO NORDESTE E NA AMAZÔNIA LEGAL 3% (TRÊS POR CENTO) EM CADA UMA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIÃO NORDESTE REGIÃO AMAZONICA 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
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