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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (46)
PDT (1)
Uf
DF (47)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (47)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31876 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XI do art. 7o. pelo seguinte: "duração de jornada de trabalho não superior a oito horas." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31877 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no item I do art. 7o, a palavra "imotivada" por "sem motivo declarado". 
 Parecer:  Sem querer entrar numa estéril discussão semântica, pa- rece-nos que "imotivado" e "sem motivo" equivale a trocar o seis por meia-dúzia. Quanto à apuração da causa, se motivada ou não, esta será declarada, compulsoriamente, se o emprega- do, inconformado, recorrer administrativamente ou à Justiça do Trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31878 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 7o. do art. 6o. pelo seguinte: "Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e do tratamento desumano ou degradante crime inafiançável, imprescriptível e insusceptível de graça ou anistia." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31879 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PDT/DF) 
 Texto:  Alterar o texto do item XXII, letra "c", do art. 31 para o seguinte: "a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32088 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 31 do Art. 6o. a expressão "a ela inerentes" por "a eles inerentes". 
 Parecer:  A opinião dominante na Comissão levou à redação diversa da que sugere a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32089 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o período final do parágrafo 9o. do Art. 6o. por, apenas, o seguinte: "Não será tolerada a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32090 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, como item VI do § 4o. do Art. 92: "A liberdade de imprensa e de informação pública em qualquer veículo de comunicação social". 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32091 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no item XIX do Art. 31, os adjetivos "urbanos" e "urbanos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32092 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" ao art. 1o. das disposições transitórias, logo após "institucionais ou complementares", a expressão "inclusive por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  É de se considerar inconveniente a alteração proposta, porque torna-se difícil, nesta oportunidade, identificar-se ou apurar-se irregularidades cometidas pela Administração no processo de inativação do servidor público. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo 2o. do Art. 291 pelo seguinte: § 2o. - "A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Poder Público, a qualquer título. Lei complementar regulará as diversões e espertáculos públicos, limitando-se a ação do Estado, em articulação com os autores, produtores e exibidores de tais dirversões e expetáculos, a informar o público sobre a natureza dos mesmos e os níveis de faixas etárias e faixas horárias nos quais sua apresentação se mostre inadequada." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor nova redação ao §2o. do art. 291, no qual substitui o caráter proibitivo da redação existente por articulação entre o Estado, os autores, produtores e exibido- res, no sentido de classificar e informar o público sobre a natureza do espetáculo. Sensível à argumentação contudente do proponente, adota o Re- lator redação mais branda, sem, no entanto deixar de acatar parte daquela oferecida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32094 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XII do Art. 76 pelo seguinte: "Sistema nacional de telecomunicação e radio-difusão de som e imagens". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32095 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação da alínea "c" do Parágrafo Único do Art. 159 pela segunte: c - classistas, indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32096 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do Parágrafo Único do art. 159 pela seguinte. Parágrafo Único. os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) Os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) Os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) Os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territórial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32097 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar, no parágrafo 2o. do art. 90, o tempo do verbo dispensar: Substituindo "dispensando" por "dispensado". 
 Parecer:  Realmente a alteração do tempo do verbo irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Procedendo-se como quer o autor da emenda, ficará o texto com sua atribuição gramatical mais clara e, logicamente, seu efeito se tornará mais efetivo. Assim, pela aprovação da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32098 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar o parágrafo 14 do art. 6o. para o seguinte: "A publicidade dos atos processais somente poderá ser restrita pela Lei quando a defesa da intimidade da pessoa ou da família ou o interesse social o exigirem". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo. A redação dada ao Substitutivo, em caráter final, é mais consentânea com o texto constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32099 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, na abertura do item VI do Art. 31, o verbo - "produzir". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32100 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do § 2o. do art. 150 pela seguinte: § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas as reconduções. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32101 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Art. 281, seus incisos e parágrafos pelo seguinte: "Art. 281. - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das verbas públicas para o ensino público". 
 Parecer:  A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no caput do art. 13, o adjetivo - "eleitoral" - aposto ao substantivo - "alistamento". 
 Parecer:  A emenda está atendida no § 2o., do art. 13. Favorável em parte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no final do Parágrafo 8, letra c, do art. 13: "..., ou de empresas estatais ou de economia mista". 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "d" do parágrafo 8o. do art. 13 a expressão "ou de empresas estatais ou de e- conomia mista." As referidas empresas são integrantes da administração indireta, não havendo necessidade de citá-las. Pela aprovação parcial. 
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