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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
JOFRAN FREJAT in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (9)
Uf
DF (9)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Proposta à Assembléia Nacional Constituinte - Das contribuições previdenciárias dos Municípios Art. - As contribuições devidas pelo municípios à Previdência Social serão descontadas, automaticamente, do Fundo de Participação dos Municípios quando da sua transferência pela União. Parágrafo único - A União fará o repasse, si- multâneo, à Previdência Social da parcela corres- pondente à constribuições previdenciárias do muni- cípio, no momento do repasse da Cota Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de matéria não pertinente a esta comissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios o seguinte inciso: - e, supletivamente, ao Estado-membro legislar sobre a organização, armamento, efetivos, isntrução e justiça das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI, do Art. 11, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: VIII - as terras legalmente ocupadas pelos índios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o..................................... § 2o. Os postos ou graduações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não poderão ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 18 - A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os de Governador e Vice- Governador de Estado, recebendo os eleitos os títulos de Governador Distrital e Vice-Governador Distrital." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.