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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
OSCAR CORRÊA in nome [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (18)
Uf
MG (18)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13001 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 76 parágrafo a ser numerado como § 3o, renumerando-se o atual § 3o. e o seguinte: Emenda Aditiva Art. 76 - Acrescentar, depois do § 3o. e antes do § 4o, este parágrafo: § - A decretação da intervenção dependerá: a) no caso do item III do art. 74, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. b) no caso do item VI do art. 74, de requisição do STF ou do TSE, segundo a matéria, ressalvado o disposto na alínea c deste parágrafo; c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso do item VI, assim como nos dos item VII, ambos do art. 74, quando se tratar de execução da lei federal". 
 Parecer:  A emenda pretende estabelecer, especificadamente, que po- derá pleitear a intervenção da União nos Estados. Pelo aco- lhimento, tendo em vista a importância da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13002 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprima-se os artigos 8o, 10 e 11 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 8o., 9o., 10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los programáticos. Acolhemos a sugestão, que representa o nosso ponto de vista. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13003 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 84 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13006 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 112, I, as palavras: "... Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13024 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 193. Suprima-se do § 2o. do art. 193 e expressão: "...habilitação..." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13025 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, no art. 301 - depois de pessoas físicas domiciliadas no País" e antes de ou "por entidades..." "brasileiros domiciliados no País" 
 Parecer:  De fato, o acréscimo do requisito de ser brasileiro para a pessoa física titular do controle decisório e de capital de uma empresa nacional atende melhor aos interesses nacionais. Só o domicilio não assegura a natureza nacional que se preten de atribuir a essas empresas. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13026 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os artigos 438 e 439 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13029 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 479 
 Parecer:  Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13030 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 448 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26254 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 6o. e parágrafo único, das Disposições Transitórias. Suprimam-se 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26483 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 77, itens II e III. Houve equívoca na colocação da parte final do item II - "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo" que é do item III. 
 Parecer:  Realmente, houve um equívoco no que diz respeito a expres- são final do item II do art. 77 do texto do Substitutivo, e tal expressão corresponde ao final do texto do item III do mesmo artigo. Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26572 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do no. II, do art. 209, para a seguinte: "II - Transmissão, "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;" 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir a imposição constitu- cional de que devam ser progressivas as alíquotas do imposto sobre transmissão "causa mortis"e doação, previsto na compe- tência dos Estados. Justifica que a progressividade atigirá somente as heranças de menor valor, pois as maiores estariam consubstanciadas nas sociedade e empresas "holdings", cuja transferência ocorre por formas diferentes da sucessão. Acrescenta que a legislação deve criar condições para que o crescimento da economia gere novas riquezas. Na verdade, torna-se indiferente exigir na Constituição que o tributo seja progressivo sem estabelecer qualquer gra- dação. A decisão caberá à lei estadual respectiva e ela pode- rá atender formalmente à exigência estabelecendo diminuta ou alta progressividade. Então , por economia de linguagem, a Carta Federal fica- ria mais concisa se eliminasse a referência à vaga progressi- vidade. Nova versão do Projeto torna facultativa a progressivi- dade em novo parágrafo entre o 3o. e 4o. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26580 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. O Inciso I do Art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: Indenização por despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da Lei. 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26615 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 87, item I Acrescente-se ao Art. 87, item I: "... de Embaixador ..." 
 Parecer:  A modificação pretendida pelo nobre Constituinte é jus- ta, pois aperfeiçoará o texto do inciso I, do artigo 87, do Substitutivo. Em assim sendo, somos pelo seu acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos Emendados: Art. 129, I, g e art. 126, I. Suprima-se a alínea g do art. 129, I. Acrescente-se ao art. 126, I, onde couber, a seguinte alínea: Art. 126. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: as causas sujeitas à sua jurisdição processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja aprovação deferir, a pedido do Procurador-Geral da República, quando ocorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, para que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido; 
 Parecer:  Sugere esta emenda, de autoria do ilustre Constituinte Oscar Correa Júnior, que seja supressa a alínea "g" do art. 129, I, e que se acrescente ao art. 126, I, onde couber, alínea que defira ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar, originariamente, as causas sujeitas a sua jurisdicação processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador Geral da República, quando ocorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas para que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido. Tem a emenda conteúdo político e jurídico saudável, conveniente. Pela aprovação nos termos de emenda coletiva número 2p02040-2. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do Artigo 5o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do artigo 131 os termos: "e da graduação das praças". 
 Parecer:  A providência colimada tem a justificá-la o propó- sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en- tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também, negar, por sua força de convencimento, a invocação de que a Administração das corporações militares não pode prescin- dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono- mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias judiciais. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 111, I, g. Suprima-se a letra "g" do inciso I do art. 111. 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do art. 111 do projeto B. Assiste razão ao nobre autor. Pela aprovação.