separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EMEN::B in banco [X]
1987::16 in date [X]
2 : Comissão da Organização do Estado::2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  13 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (5)
PMDB (5)
PDT (3)
Uf
BA (7)
DF (3)
PA (1)
RS (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
05 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, relativas à União, o seguinte artigo: Art. A União destinará os recursos necessários e promoverá, em caráter prioritário, nas Regiões Norte e Nordeste, a interligação de bacias hidrográficas, objetivando seu pleno aproveitamento econômico." 
 Parecer:  O Autor propõe a inclusão, nas Disposições Transitórias, de artigo prevendo a alocação de recursos para promover, em ca- ráter prioritário, a interligação de bacias hidrográficas nas Regiões Norte e Nordeste. A matéria a nosso ver não se insere na órbita da Consti- tuição,por versar matéria de interesse específico e regional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XI do artigo 7o.(F) a seguinte redação: "XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional e a eliminação das disparidades econômicas e sociais entra as regiões do país, respeitadas as suas peculiaridades, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0028-2 Propõe alterar a redação do inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado), para explicitar os fins do desenvolvimento nacional. Neste sentido, a emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, embora a redação proposta deva sofrer alterações técnicas. Assim, o parecer é pela aprovação, quanto ao mérito, nos termos do Anteprojeto final do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. A - Dê-se a seguinte redação ao § 3o.: "O Distrito Federal é a capital da União Federal e só dele podem irradiar os poderes aos Estados, Territórios e Municípios." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do § 3o. do Art. A (numerado como Art. 1o. no texto do Anteprojeto), pretendendo que somente do Distrito Federal, capital da União, podem irra- diar os poderes aos Estados, Territórios e Municípios. Na justificação, o autor lembra que ainda há inúmeros órgãos federais localizados fora do Distrito Federal, criando-se uma situação de concorrência de poderes. Sem discutir o mérito da questão, é bom frisar, apenas, que não é neste Título da Constituição, nem, provavelmente, em qualquer outro de seus capítulos, que a matéria deva ser tratada. É um tema de legislação administrativa. O parecer é pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. C - Inciso IX - Dê-se a seguinte redação ao § 3o.: "A União Federal garantirá às populações indígenas, na forma da lei, a participação no resultado da exploração da madeira, ficando proibido por um período de 30 (trinta) anos, a exploração dos recursos minerais do subsolo das terras por elas exploradas." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0031-2 Pretende o autor que as populações indígenas participem do resultado da exploração econômica da madeira. Ora, se o Anteprojeto assegura o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo àquelas populações, a tutela jurídico-constitucional do interesse dos índios está melhor formulado no Anteprojeto do Relator. Quanto à proibição, por 30 anos, da exploração dos mesmos minerais do subsolo das terras indígenas, a emenda é acolhida, no mérito, segundo a nova redação adotada no Anteprojeto final do Relator, uma vez aproveitada a emenda no. 2A0174-2. Pela aprovação parcial no mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. passa a ter a seguinte redação: "Art. A função executiva do Território será exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, mediante prévia deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Propõe que a escolha do Governador do Território seja submetida ao Congresso Nacional e não ao Senado, como consta do Anteprojeto. A aprovação pelo Senado guarda sintonia com a lógica in- terna da estrutura federativa, daí por que o desacolhimento. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo N, o § 3o. passa a ser 2o. e se dê nova redação ao § 1o. e ao caput: "Art. O decreto de intervenção que, se couber, nomeará o interventor, observará em sua amplitude, prazo e condições de execução, os termos da autorização do Poder Legislativo." 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 2o. do artigo M (art. 16 do texto numerado), propõe renumeração e que se dê nova redação ao artigo 1o. e ao "caput". Acolhida integralmente, passando o parágrafo 3o. a ser o pará grafo 2o., que se suprime, dando-se ainda ao artigo N (art.16 do texto numerado) a redação sugerida e ao parágrafo 1o. a nova redação proposta pelo Relator. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. passa a ter a seguinte redação: "Art. A República Democrática e Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A emenda propõe intercalar na expressão "República Fede- rativa", constante do art. 1o., a palavra Democrática. Ora , quando se adota, expressamente, o regime representativo, essa é a fórmula técnica de exprimir o regime democrático. O parecer é pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra c do Parágrafo Único do art. M e o seu caput passam a ter a seguinte redação: Art. Compete ao Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar intervenção. Parágrafo único. ............................ c) Do provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação, nos casos do inciso VI, primeira parte, e nos do inciso VII, ambos do artigo L." 
 Parecer:  Propõe nova redação para o Artigo M (art. 15 de texto numera- do, assim como para a letra "c" do Parágrafo do mesmo artigo. A proposta, no que tange ao "caput" do artigo visa a compati- bilizá-lo, através da nova redação, com o disposto no artigo N (art. 16 do texto numerado), também em sua nova redação, decorrente da proposta constante da Emenda no. 2A0036-3, do mesmo ilustre Constituinte. Quanto à letra "c", o Relator mantém a redação original. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O caput do Artigo Q passa a ter a seguinte redação: "Art. Lei Orgânica votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e sobre a organização do Ministério Público do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição." - Constituinte Jairo Carneiro. 
 Parecer:  Propõe alteração redacional no art. Q (art. 19 do texto numerado) para incluir o Poder Judiciário e o Ministério Pú - blico sob a égide da Lei Orgânica do Distrito Federal. Não tendo o Relator acolhido a autonomia jurisdicional, e de recusar-se a emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se como art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, renumerando-se os artigos subsequentes, a seguinte disposição: "Nós os constituintes, representantes do povo brasileiro, invocando as benção de Deus e sua proteção, para o bem estar e felicidade da Nação Brasileira, elaboramos e promulgamos a presente Constituição." 
 Parecer:  A emenda propõe incluir como art. 1o. a adoção de preâm- bulo neste título. Em verdade, o texto preambular não integra o contexto normativo da Constituição e, por outro lado, se- guindo o esquema regimental das Comissões e Subcomissões Te- máticas, a emenda em exame deveria ser submetida à Subcomis- são "a" da Comissão I. O parecer é pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. Q a seguinte redação: "Art. Q. Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Emenda no mesmo sentido da de n. 2A0039-8. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. A, das disposições transitórias, a seguinte redação: "Art. A .................................... ............................................ Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados em conformidade com o disposto neste artigo serão de dois anos para os deputados e seis anos para o governador e vice-governador." 
 Parecer:  Altera o parágrafo único do art. 32 (disposições transitó - rias), propondo que o mandato dos eleitos para Governador e Vice-governador, nas primeiras eleições, seja de seis anos. O de Deputados será de dois anos. Impossível de ser acolhida, entre outras razões, porque es - tabelece prazo de mandatos em desconformidade com os prazos vigentes e sem correspondência segura com os que vierem a ser estabelecidos pela Subcomissão competente. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. D a seguinte redação, suprimindo-lhe os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. "Art. D - Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão transformados em Estados, nos termos de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 1989, e realizarão suas primeiras eleições em 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  Sugere que a transformação dos Territórios ocorra em 1989 e que suas primeiras eleições se realizem em 15 de novembro de 1990, sob a alegação de que o momento de crise pelo qual passa a Nação não justifica a "pressa" do Relator. O parecer é pela rejeição.