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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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21[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
RS (21)
Nome
TELMO KIRST[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24227 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 145 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o: "Art. 145 .................................. ............................................ "§ 3o. O pagamento de benefícios devidos pela Previdência Social em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado independerá da apresentação dos precatórios previstos neste artigo." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24228 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização, na Seção V, Capítulo I, do Título VII: "Concede aos Municípios percentagem do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores". "Art. - .................................... ............................................ " ... - Do produto de que trata o item IV cinquenta por cento pertencerão aos Estados e cinquenta por cento ao Município onde houver sido licenciado o veículo automotor; a parcela pertencente ao Estado será por este diretamente depositado em conta vinculada ao respectivo Departamento de Estradas de Rodagem. "Art. - Pertencem aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios onde foram licenciados os veículos automotores. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. - A parcela pertencente aos Municípios será creditada em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal. 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24229 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. Incide correção monetária e juros, capitalizados de 1% (um por cento) ao mês, sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades a que se aplica a Lei n. 6024, de 13 de março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, com efeito retroativo ao dia da intervenção ou liquidação". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24230 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 239 e § único. "Art. 239 - O transporte coletivo urbano e metropolitano constitui um serviço de utilidade pública essencial, planejado e fiscalizado pelo Estado, podendo ser operado por concessão ou permissão a operadoras privadas. § único - A lei disporá sobre a criação de um Fundo de Transportes Urbanos, administrados pela União, Estados e Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário, podendo, para esse efeito, instituir taxas sobre licenciamento de veículos individuais, propriedades que geram demanda de transporte e atividades comerciais e industriais beneficiadas, além de outras fontes de custeio." 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24231 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 7o., item "Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: I - contrato de trabalho protegido, mediante indenização compensatória, contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei". 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24232 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 7o., Inciso V "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: V - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em lei, em convenção ou acordo coletivo". 
 Parecer:  A inclusão da palavra "vencimento" prende-se ao fato de que, no capítulo que dispõe sobre os servidores públicos, há a remissão aos direitos assegurados no título II. A preocupa- ção com o problema dos altos vencimentos de alguns servidores é justificável, mas, isso é questão incidental que deve ser resolvida administrativamente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24233 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 63. "Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além da disposições constantes de legislação estatutária, as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24234 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao item V do art. 7o. Suprima-se o item V do artigo 7o. 
 Parecer:  A irredutibilidade do salário visa a defesa do trabalha- dor economicamente mais fraco na relação empregatícia. É uma forma eficaz de limitar o arbítrio do empregador que, somen- te por motivo de força maior e através de convenção ou acordo coletivo, poderá propor a redução da paga salarial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24235 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva do artigo 7o. I. Suprima-se o item I, do artigo 7o. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24236 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 5o. do art. 9o. Suprima-se o § 5o. do artigo 9o. 
 Parecer:  É proposta aqui a supressão do parágrafo 5o., do art. 9o, do Substitutivo, porque ele admite o pluralismo sindical. O que se pretende é, pois, o resguardo da unicidade sin- dical. Entretanto, optamos pela pluralidade sindical, como for- ma mais condizente com a autonomia e a democratização,no cam- po da organização sindical. Somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24237 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o. do artigo 7o. Suprima-se o § 1o. do art. 7o. 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24238 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, na Seção I, do capítulo II, do título IX: "Art. A Lei disporá sobre as condições e requesitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, determinando a inclusão da condição de doador na identificação do portador". 
 Parecer:  A Emenda pretende dispor sobre as condições que facili- tem o transplante de órgãos. O Tema é pertinente a esfera da legislação ordinária, pelo que somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24239 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte texto, no capítulo VI, do título IV: "O Congresso Nacional, mediante lei complementar, poderá criar incentivos fiscais para geração de emrpegos e o desenvolvimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixas de froteiras". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que Substitutivo optou por disciplinar a matéria em "Seção Única" com denominação de "Regiões". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 291 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24241 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 9 "§ 5o. - A mesma categoria ou a mesma comunhão de interesses profissionais poderá ser representada por mais de um sindicato, ainda que constituído com base em uma única empresa." 
 Parecer:  A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin - dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce - lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria em um único territór- rio. A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne- cessidade. Somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24242 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao art. 209, § 8o., II, letra "c". "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I II III IV § 8o. - o imposto de que trata o item III: II - não incidirá: "c" - sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer que a imunidade prometida, em relação ao ICMS, "sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões" seja alterada para "sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros" (art. 209, § 8o., II, c). Justifica que a isenção visa a beneficiar os usuários dos transportes urbanos e por isso não tem sentido a restrição de que só seriam beneficiadas as regiões metropolitanas e micro- -regiões, deixando de fora Brasília, Vitória, Florianópolis, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Joinville, Londrina,Cam- pinas e tantas outras importantes cidades; que a explicitação ao transporte metropolitano é inclusa a fim de evitar dúvidas sobre a interpretação; que o problema dos transportes urbanos é nacional e diz respeito a todas as comunidades de trabalha- dores. Por conseguinte, a emenda pretende ampliar a imunidade, no sentido de alcançar qualquer transporte urbano de passageiros Entretanto, a Comissão de Sistematização optou por acolher emendas supressivas, porquanto a não-incidência configuraria privilégio às empresas de transporte e até ao transporte eli- tista. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24243 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No § 2o. do Art. 262 do Projeto de Constituição onde se lê: "tendo preferência o tratamento especial as entidades filantrópicas", leia-se "tendo preferência a tratamento especial as entidades sem fins lucrativos". 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24244 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, nas Disposições Transitórias, Título X: "Art. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza, devidos à Previdência Social pelas entidades declaradas como de utilidade pública, havidos até a data da promulgação desta Constituição. § 1o. Os autos das ações de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, dando-se ciência ao representante judicial da Previdência Social. § 2o. Para os efeitos deste artigo, será considerado o valor de débito em cada processo." 
 Parecer:  Cancelamento de débitos para com a previdência social. Materia de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24245 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao ART. 45, IV. "Art. 45 - Compete aos Municípios: IV - organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de predominante interesse local". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24246 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 37 "Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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