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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (234)
Banco
expandEMEN (234)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (166)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PMDB (193)
PFL (39)
PCB (1)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (231)
08 (2)
02 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28586 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 146, "caput", seu § 1o., a seguinte redação, renumerando-se os §§ 2o. e 3o: Art. 146 - Os serviços notariais e registrais serão disciplinados em lei, que regulará também a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos e definirá a fiscalização de seus atos pelo judiciário. 
 Parecer:  A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por uma outra. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28587 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -------------EMENDA No. Suprima-se o art. 145 , com seus parágrafos. 
 Parecer:  O artigo cuja supressão é sugerida encerra disposições que constituem garantia impreterível em favor daqueles que são titulares de créditos frente ao Poder Público. Nosso parecer, assim, não obstante as razões manifesta- das pelo ilustre Autor, é pela rejeição da Emenda. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28588 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -------------EMENDA No. Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 144. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão de dispositivos que, embo- ra aparentemente matéria típica de legislação infraconstitu- cional, são imprescindíveis ao resguardo da autonomia finan- ceira do Poder Judiciário e estão, por isso mesmo, colocados no texto da Lei Maior em elaboração. Nosso parecer, assim, é pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28589 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Dê-se ao art. 136 a seguinte redação: Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao artigo 136. Já acolhemos emenda, outra, a respeito. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28590 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Reinsira-se np texto do Projeto, com Parágrafo único do Art. 144, o seguinte dispositivo: Art. 144 -... Parágrafo único - O Legislativo fará o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao Judiciário e ao Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda pretende medida já adotada pelo Substitutivo, ao dispor sobre a Fiscalização Financeira, Orçamentária, Ope- racional e Patrimonial. Pela prejudicialidade. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28591 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 97 . 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28592 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -------------EMENDA NO. Suprimam-se os incisos do art. 135, com exceção do VII , que passa a ser artigo - de no. 136 , renumerados os demais - com a seguinte redação: Art. 136 - Os julgamentos do judiciário serão sempre públicos, e fundamentados. Mas a lei poderá limitar a presença em determinados atos às partes e seus advogados. 
 Parecer:  Esta emenda propõe a supressão dos incisos do artigo 135 com exceção do VII, com nova redação. Não é o que decidimos fazer. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28593 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  ------------EMENDA No. Dê-se ao art. 135 a seguinte redação: Art. 135 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federal e estadual. 
 Parecer:  Os princípios elencados no dispositivo a que se refere a Emenda são de importância fundamental para a boa organização da Justiça, tanto que, nos termos do Substitutivo, são de ob- servância obrigatória pelas leis complementares que disponham sobre a magistratura, tanto a nível federal quanto estadual. Afigura-se-nos desaconselhável, assim, a presente Emenda, que procura transferir para o âmbito da legislação infracons- titucional o estabelecimento desses princípios. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28594 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 96, renumerando o § 4o. 
 Parecer:  O substitutivo atende a a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28595 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 96, "Câmara Federal" por "CÂmara dos Deputados. 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28596 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Dê-se ao § 2o. do art. 101 a seguinte redação: Art. 101 .................................... § 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos do seu exercício. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28597 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  ---------------EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do Art. 106 a seguinte redação, suprimindo-se os seus incisos: § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibida e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, para um mandato de seis anos, não renovável. 
 Parecer:  A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28598 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  ---------------EMENDA No. Dê-se ao § do art. 101 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28599 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Dê-se ao § 4o. do art. 99 a seguinte redação: "O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Senado Federal, que decidirá dentro de trinta dias, a contas do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28600 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput"do Art. 94: Art. 94 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-la, de imediato, ao Congresso Nacional que, se estiver em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, e deliberar sobre elas. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28601 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte redação: "Art. 99... § 1o. - Se o Presidente da República julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, ou solicitará ao Congresso Nacional que reconsidere no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28602 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Inclua-se, sob no. 94, renumerados os demais, o seguinte dispositivo: Art. 94 - Os Atos Complementares notados por esta Assembléia Nacional Constituinte integram a Constituição Federal, mas podem ser alterados, mediante voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28603 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 6o. do art. 89, a seguinte redação: § 6o. - A Câmara Federal não poderá ser dissolvida no primeiro e no último semestre da legislatura. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28604 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa no. 14 Na seção IV do capítulo referente ao Senado, mude-se a denominação para SENADO FEDERAL Proceda-se do mesmo modo em todas as disposições do Projeto onde houver referência à mencionada Casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28605 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Transfira-se o Art. 89 para a Seção I do Capítulo I do Título V, dando-lhe a redação adiante sugerida, suprindo-se-lhe os §§ 1o, 2o, 3o, 4o, 5o. e 6o. renumerando-se-lhe para 1o. e 2o. os §§ 7o. e 8o, assim redigidos: Art. 89 - (transferido para a Seção I do Capítulo I do Título V). § 1o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de sítio; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante e nos demais casos previstos na Constituição e no regimento do Congresso Nacional. § 2o. - Na sessão legislativa extraordinária o congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocado. 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as sugestões contidas na Emenda. Pela aprovação parcial. 
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