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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (67)
PFL (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18233 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18234 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Acolher a emenda seria incluir na Constituição detalhes que podem ficar para a lei. Nosso parecer é, pois, pela re- jeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18235 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 73 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18236 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 72 Retirar do texto desse artigo a frase "... constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, ..." e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18237 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como argumenta o autor da emenda. A remuneração dos Prefeitos Municipais deve vincular-se a limi- te, a exemplo do que ocorre com a remuneração dos vereadores. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18238 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62. ............ § 1o. - Incluir como § 1o., art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O Referendo a atos legislativos tem caráter exepcional e não pode tecnicamente ter aplicação generalizada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18239 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 266 Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregador quando este for o Município". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 286 para impedir seja o município compelido a pagar a contribui- ção previdenciária do empregador. O assunto está deslocado, porque notítulo VII, relativo ao Sistema Tributário, não se trata à instituição de contri- buições - do que decorre não ser este o local próprio para disciplinar sua isenção ou imunidade. Além disso, a matéria cale melhor na legislação ordiná- ria, na qual são definidos os contribuintes, as insenções as bases de cálculo, etc. Não deve, pois ser objeto do dispositi vo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve arcar com as contribuições previdenciárias. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18240 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 5o. do art. 273 Suprimir o § 5o. do artigo 273. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18241 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, art. 257 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18242 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 257 Adite-se mais um inciso ao artigo emendado para ficar constado "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18243 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Acrescente-se um artigo na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, com a seguinte redação: Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar competência ao município para ins- tituir, como tributo, contribuição que garanta execução de programas cincunscritos ao mandato de Prefeito. Entendemos que a matéria deve ser objeto de norma infra- constitucional. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18244 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 262 Substituir o termo "empréstimos compulsórios" por "impostos restituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul- sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é sempre voluntário, o contrário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im- posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui- ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos diver sos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa pa ra introdução de cada novo imposto; já empréstimo compulsório previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estruturado e cobrado separadamen- te, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levanta- mento de recursos em casos de calamidade pública. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18245 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 262 Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamento de que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre - tende estender aos municípios a competência para cobrar em - préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações' financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como ' ocorre com os Estados e a União. Nenhuma das pretensões pode ser aceita. A primeira, por- que os empréstimos compulsórios não estão sendo considerados' como tributo, no Projeto; além disso é de ressaltar-se que ' seu fato gerador é idêntico ao dos impostos e, assim, se eles tivessem a denominação de "impostos restituíveis", ocor- reria evidentemente o "bis in idem".A segunda, porque o Muni- cípio sob calamidade pública não deveria agravar ainda mais a sua população, com cobrança de empréstimo compulsório. Os Es- tados e a União arrecadam o empréstimo em várias localidades para combater a calamidade localizada nalguns municípios; já o município teria de arrecadar todo o empréstimo na própria ' zona sujeita aos rigores da calamidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18246 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - §§ 1o. e 2o., e "caput" do Art. 261 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após "Distrito Federal", "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o, "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18247 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I, do art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural. A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me recendo acolhida. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18248 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Alínea "B", do Inciso II, do art. 265 Acrescentar antes do termo "templo", exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18249 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 55 Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: - 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o., poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do dispositivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18778 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: "Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos:" 
 Parecer:  Modifica a redação do art. 2o., caput, do Projeto de Cons- tituição, para incluir o Município, "realidade inafastável", como unidade federada. Não achamos conveniente a proposta. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18779 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado - letra "c", II, do § 1o do art. 461 Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18780 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 379 Retirar a palavra "Municípios" de onde está e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir "e os Municípios, quinze por cento". Ainda, excluir "inclusive a proveniente de transferências" e substituir por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
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