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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OSVALDO COELHO in nome [X]
REJEITADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (50)
Uf
PE (50)
Nome
OSVALDO COELHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02887 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. artigo 379 Dê-se ao § 2o. do artigo 379 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo à matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 379 .................................. § 2o. A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino básico e médio, destinando- se obrigatoriamente aos mesmos, no mínimo, metade dos recursos da União previstos no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Considerando a necessidade de tornar flexiveis os orçamen tos públicos, somos de parecer contrário à subvinculação de recursos, embora concordemos com a importância social que de- terminadas modalidades de ensino apresentam. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02888 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber no projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo à matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação: Art. A União promoverá, progressivamente, a transferência do ensino universitário para a competência dos Estados." § 1o. As Universidades Federais, de natureza autárquica e funcional, terão seu patrimônio cedido a título gratuito para os Estados, quando da transferência de que trata este artigo. § 2o. A União transferirá aos Estados os recursos financeiros necessários à manutenção das instituições univesitárias que passem a sua responsabilidade. § 3o. Os Estados promoverão a interiorização do ensino universitário mediante a criação de "Campus Avançados" fora das respectivas capitais. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos des- dobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil , melhor se coadunam com a legislação ordinária e complemen - tar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02889 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Item Iv do artigo 372 e parágrafo 3o. do artigo 379, O item IV do artigo 372 e o parágrafo 3o. do artigo 379 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo à matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, passam a ter a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ IV - Gratuidade do ensino público, com exclusão do superior, assegurando-se, nesse caso, a concessão de bolsas aos estudantes carentes;"" "Art. 379 - ................................ § 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais nas escolas públicas, exceto as de ensino superior."" 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02890 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 Inclua-se no art. 372 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo a matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, o seguinte item: "Art. 372 .................................. VII - a interiorização do ensino superior, mediante implantação de universidades regionais em cidades distantes dos grandes centros, como forma de nelas estimular a fixação de jovens e a criação de polos de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste - rior do processo legislativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02891 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 378 § 1o. Dê-se ao § 1o. do artigo 378 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo à matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo de suas atividades relativas ao ensino técnico, industrial e agrotécnico de 2o. grau." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15083 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo II, do Título IV: "Art. será atribuída prioridade ao aproveitamento dos recursos hídricos nacionais, devendo seu planejamento contemplar, necessariamente e de forma coordenada, pelo menos as seguintes utilizações: I - O abastecimento d'água; II - o transporte fluvial; III - a hidroeletricidade; IV - a irrigação; V - as obras de proteção contra as enchentes; VI - o turismo. § 1o. - Na construção de barragem hidroelétrica, será obrigatória a edificação simultânea das obras de transposição de desníveis, que se façam necessárias. § 2o. - O Poder Público assegurará institucionalmente a concretização da prioridade estabelecida neste artigo". 
 Parecer:  A emenda objetiva incluir na Constituição diretriz polí- tica concernente ao aproveitamento dos recursos hídricos na- cionais, matéria que melhor se coaduna com os planos nacio- nais de governo. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15084 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, na Seção III, do Capítulo II, do Título IX. "Art. - É assegurado aos deficientes a melhoria de suas condições de saúde, social e econômica, especialmente mediante: I - Assistência financeira para os carentes impossibilitados de exercer qualquer atividade remunerada. 
 Parecer:  Os direitos das pessoas portadoras de deficiências estão contemplados em diversos dispositivos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15085 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III, do Título IX, onde couber: Inclua-se no art. 2o. do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo a matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, o seguinte item: "Art. 2o - VII - a interiorização do ensino superior, mediante a implantação de universidades regionais em cidades distantes dos grandes centros, como forma de nelas estimular a fixação de jovens e a criação de pólos de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico". 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15086 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo IV, do Título IX, onde couber: Dê-se ao § 2o. do artigo 8o. do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo à matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 8o - § 2o.- A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino básico e médio, destinando-se obrigatoriamente aos mesmos, no no mínimo, metade dos recursos da União previstos no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem ' alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileria , melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple- mentar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15087 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber na Seção II, do Capítulo I, do Título VII: "Art. Na região definida em lei federal como do semi-ário Nordestino, os impostos de competência da União serão cobrados, aos contribuintes ali domiciliados com uma redução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do território nacional." 
 Parecer:  A redução da base de cálculo dos impostos federais a ser concedida aos contribuintes da região citada na Emenda , não é matéria constitucional. Ademais, uma medida dessa natu- reza agravaria, ainda mais, a má distribuição da riqueza, na área que se pretende beneficiar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15088 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber na Seção I, do Capítulo II, do Título V: "Art. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, cento e vinte dias antes do término do período presidencial. § 1o. - Serão observadas, na eleição de que trata este artigo, as seguintes normas: a) O processo eleitoral obedecerá ao critério de ponderação federativa estabelecida com base no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Território no Congresso Nacional; b) cada Estado, o Distrito Federal, a cada Território, exceto o de Fernando de Noronha, constituem, para fins deste artigo, distritos eleitorais; c) a cada distrito eleitoral corresponde um número de votos federativos equivalente ao número de representantes da respectiva unidade federada no Congresso Nacional; d) O número de votos federativos do Distrito Federal é igual ao de Território; e) em cada distrito eleitoral, determina-se um quociente eleitoral dividindo-se o número de votos apurados, exluidos os nulos e os em brancos, pelo respectivo número de votos federativos, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e elevada à unidade imediatamente subsequente superior; f) atribuem-se a cada candidato, registrada por partido político, votos federativos, dividindo-se o número de votos, por ele obtidos no distrito eleitoral, pelo correspondente quociente eleitoral, desprezada a fração; g) os votos federativos remanescentes não atribuídos aos candidatos com a aplicação da norma contida na alínea precedente, serão distribuidos mediante a observação das seguintes regras: 1) divide-se o número de votos dados a cada candidato pelo número de votos federativos a ele atribuído, mais um, cabendo ao candidato que apresentar a maior média um dos votos federativos a distribuir; 2) repete-se o procedimento para a distribuição de cada um dos votos federativos; 3) em caso de empate procede-se à distribuição do voto federativo ao candidato mais idoso. § 3o.- A eleição do Presidente implicará a do candidato a Vice-Presidente a ele registrado." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, a matéria constante desta emenda, conflita e altera subs- tancialmente o entendimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto do Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15089 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III , do Título IX: Acrescente-se onde couber no Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo à matéria de competência da Comissão VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação: Art. "A União promoverá, progressivamente, a transferência do ensino Universitário para a competência dos Estados". § 1o.- As Universidades Federais, de natureza autárquica e funcional, terão seu patrimônio cedido a título gratuito, para os Estados, quando da transferência de que trata este artigo. § 2o.- A União transferirá aos Estados os recursos financeiros necessários à manutenção das instituições universitárias que passem a sua responsabilidade. § 3o.- Os Estados promoverão a interiorização do ensino Universitário mediante a criação de "Campus Avançados" fora das respectivas capitais. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15090 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 372 e ao § 3o. do art. 379 a seguinte redação: "Art. 372. - IV - gratuidade do ensino público, com exclusão do superior, assegurando-se, nesse caso, a concessão de bolsas aos estudantes carentes;" "Art. 379. - § 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais nas escolas públicas, exceto as de ensino superior." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu- cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28242 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Após o Art. 234, acrescentar o Art. 235, remunerando-se os demais artigos, sendo a seguinte a redação do artigo cuja adição se propõe: "Art. 235 - será atribuída prioridade ao aproveitamento dos recursos hídricos nacionais, devendo seu planejamento contemplar, necessariamente e de forma coordenada, pelo menos as seguintes utilizações: I - O abastecimento d'água II - O transporte fluvial; III - a hidroeleletricidade; IV - a irrigação; V - as obras de proteção contra as enchentes; VI - o turismo. § 1o. - Na construção de barragem hidroelétrica, será obrigatória a edificação simultânea das obras de transposição de desníveis, que se façam necessárias. § 2o. - O Poder Público assegurará institucionalmente a concretização da prioridade estabelecida neste artigo". 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28243 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, no Capítulo III, do Título IX: Art. .. "A União promoverá, progressivamente, a transferência do ensino universitário para a competência dos Estados". § 1o.- As universidades Federais, de natureza autárquica e funcional, terão seu patrimônio cedido a título gratuito, para os Estados, quando da transferência de que trata este artigo. § 2o. - A União transferirá aos Estados os recursos financeiros necessários à manutenção das instituições universitárias que passem a sua responsabilidade. § 3o.- Os Estados promoverão a interiorização do ensino Universitário mediante a criação de "Campus Avançados" fora das respectivas capitais. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que, em razão de sua especifi- dade, melhor se adapta a norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28245 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 100 do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 100 - A matéria constante do Projeto de lei não promulgado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28246 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao art. 58 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 58 - O cônjuge e o parente até segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato em organismos a ela subordinados, na administração direta ou indireta". 
 Parecer:  O que se deseja evitar é a nomeação de parentes, não inte- grantes do quadro de servidores do órgão, ou mesmo, que não sejam sequer servidores públicos, para ocupar cargos de con- fiança. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28247 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 7o. do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O verdadeiro dever do Estado é o de propiciar condições satisfatórias para que a criança e o jovem possam dedicar-se ao que é próprio de suas idades, isto é, que esses menores tenham boa formação e que esta seja integral. Por uma simples questão de coerência, não pode o Estado, de um lado, obrigar os pais a mandarem seus filhos frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que os mesmos trabalhem antes de completá-los. Enfim, quando a norma constitucional proibe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, visa primordialmente seu afastamento de uma atividade que poderá causar prejuízos irreversíveis para o seu bom de- senvolvimento, tanto físico quanto psicológico. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28584 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § do art. 142 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Não nos convencem suas razões. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28585 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 164 do substitutivo do Relator da comissão de Sistematização ao projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 164... II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados, indicados na forma do art. 136. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
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