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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28245 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28245 - REJEITADA
Autoria
OSVALDO COELHO (PFL/PE)
Data
03-09-1987
Texto
Dê-se ao Art. 100 do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 100 - A matéria constante do Projeto de lei não promulgado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas".
Remissão
A0A050108100 - MODIFICATIVA - ARTIGO:100
Parecer
A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.