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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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82[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (82)
Uf
MG (82)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (82)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 49 Suprima-se os itens XII e XIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28 Dê-se ao item III do art. 28 do Anteprojeto de Constituição as seguintes redação: "Art. 28 - ................................ III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos providos por eleição a elegibilidade e a escolha em convenção partidária. ..................................." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:   
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 68 Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante no § 2o. do Art. 68 do Anteprojeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membros". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 434 Suprima-se o § 1o. do Art. 434 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "...das populações indígenas envolvidas e da aprovação do..." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03364 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 48 Dê-se ao item V do art. 48 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 48 - .................... V - os recursos naturais, renováveis e não rnováveis, da Plataforma Central e daZona Econômica Exclusiva; - ............... 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emednado: Art. 394 Suprima-se do art. 394, caput, a expressão "...respaldo por conselhos representativos da sociedade civil..." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 72 Dê-se ao art. 32, caput, do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excuem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo."" 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 53 Inclua-se no art. 53 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 53 ............. ....................... Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 145, inciso II Art. 145 - ................... II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 277, § 8. "Art. 277 - ................ O § 8o. - As alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando- se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 201, § 1o. O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 201 - .............. "§ 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados de acordo com os índices oficiais." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03375 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativ Dispositivo emendado: Art. 105 O artigo 105 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 105 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 106, inciso V O inciso V do artigo 106 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - ................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendas: Art. 98, inciso VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do Art. 98 do anteprojeto. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 112 Dê-se ao Art. 112 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneação idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos inclusive o de renda e os extraordinários. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 96 Inclua-se o seguinte artigo 96 do anteprojeto, renumerando-se os demais: Art. 96 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 96, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 96, renumeando- se os demais. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 126 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 126 do anteprojeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 126 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos mmebros, o Projeto será submetido a Plenário. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 277, § 3o. § 3o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 326. Renumerem-se os demais parágrafos. 
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