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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2021)
Banco
expandEMEN (2021)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1497)
APROVADA (294)
PARCIALMENTE APROVADA (142)
PREJUDICADA (88)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (18)
AL (26)
AM (69)
BA (92)
CE (45)
DF (24)
ES (47)
GO (136)
MA (15)
MG (230)
MS (29)
MT (15)
PA (48)
PB (87)
PE (134)
PI (31)
PR (73)
RJ (150)
RN (40)
RO (19)
RS (203)
SC (221)
SE (66)
SP (203)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22392 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso VII do art. 7o. do substitutivo do relator. "Gratificação natalina, na forma da lei"". 
 Parecer:  No inciso VII do art. 7o. do Substitutivo, ao adotarmos a expressão "décimo terceiro salário, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano", nada mais é que a consa- gração da lei que a instituiu. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22393 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, título X das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 7o. - É criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, bem como solucionar as questões de limites pendentes entre os Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22394 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 146 Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao "caput" do Artigo 146: Artigo 146 - As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22395 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Caput do Art. 177 Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Caput do Art. 177: Art. 177 - Ao Defensor Público, nomeado através de concurso público e sob a coordenação da Procuradoria Geral da Defensoria Pública, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, asseguradas as garantias, os direitos, as prerrogativas e as vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério público. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22396 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 6o. Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 6o. o seguinte parágrafo 58: § 58 - A lei não reprimirá qualquer ação de caráter social que tenha por objetivo a cura de males físicos e psíquicos. 
 Parecer:  A matéria se insere no âmbito da legislação ordinária nos termos do § 10. do art. 6. do Substituvo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23017 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IV - Capítulo II Art. 31 - Inciso XV Sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a necessidade de norma ge- ral que discipline a matéria, que ao contrário da argumenta- ção do autor não impediria o pleno exercício de escola do ci- dadão. O objetivo é tornar a opção mais criteriosa e rica quanto à difusão dos bens culturais do País. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23021 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Título II - capítulo II Art. 9o. - parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23022 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva e substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado é 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23038 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 37 § único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23039 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 52, Das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, um parágrafo, com a seguinte redação, fazendo-se a renumeração dos parágrafos, passando, assim, este dispositivo a ser o parágrafo segundo e o parágrafo único, parágrafo 1o.: Art. 52 - § 2o. - A União compensará os Estados que foram atingidos em seu patrimônio fundiário pelos efeitos do decreto-lei 1.164, de 01/04/71, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23040 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no texto do art. 2o., do Projeto de Constituição, as palavras "e municípios", de forma que passe a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvei dos Estados e Municípios, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23102 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO : Caputo do Art. 246 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será possível de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização em título da dívida agrária calculando de acordo com o valor tributário declarado, na forma da Lei." 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23103 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo III - Da Política Agrícola, Fundiária e da REforma Agrária, onde cuber: "ARt. - A lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial." 
 Parecer:  O Autor propõe a inclusão de artigo no Capítulo II, do Tí- tulo VIII, do Substitutivo do Relator, com o objetivo de exi- gir que a legislação ordinária limite a área da propriedade rural à qual se destinará crédito rural. Entendemos que a matéria é específica de lei ordinária,não cabendo disciplinar num texto constitucional assunto que deve ter maleabilidade não só quanto à disponibilidade de recur- sos, mas também quanto ao atendimento dos interesses nacio- nais. ---Somos pela rejeição da Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23104 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Caput do Art. 226. O Art. 226, em seu Caput, passa a ter a seguinte redação. "Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja em caráter permanente, exclusivo incondicional sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  Um dos pontos que têm levantado maiores polêmicas no pro- cesso de elaboração da Nova Carta é a questão da conceituação de "empresa nacional" e o rol de incentivos e benefícios que a Lei Maior poderá assegurar a elas. O número de Propostas, originalmente, e o número de Emendas neste sentido, se contam às centenas. Representou um trabalho ingente consolidar e amalgamar as várias correntes de pensa- mentos de modo a poder apresentar, no 2o. Substitutivo, um tratamento que, em nossa opinião, não simboliza um consenso impossível, mas representa uma conciliação do tema, como que numa média possível das diferentes sugestões recebidas. Nis- so, parece-nos que a solução encontrada, e exibida no 2o. Substitutivo, pelo menos arrefecerá o nível de polemismo do assunto. A Emenda em exame, em que pese o seu elevado propósito, não se insere neste contexto descrito, razão porque preferi- mos deixá-la para o debate mais amplo, a nível do Plenário, caso o seu Autor entenda oportuno e conveniente destacá-la para votação. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23105 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTA DISPOSITIVO ao Título X, Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Extingue-se o Território de Fernando de Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do Norte." 
 Parecer:  Pretende a emenda em tela a extinção do Território Federal de Fernando de Noronha e a sua incorporação ao Estado do Rio Grande do Norte. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, poderá ser objeto de estudo, no tempo próprio, pelos órgãos competen tes e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23106 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 227. O Art. 227 passa a ter a seguinte redação: "Art. 227 - A regulamentação dos investimentos de capitais estrangeiros será feita em lei, obedecendo os seguinte princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro. II - regime especial, com limites máximo de remessa de lucros, juros, dividendos, reyalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outras modalidades de transferência de recursos defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação pelas Empresas das importâncias transferidas em cada caso. III - a proibição de transferência à estrangeiros das terras onde existem jazidas, minas e outros recursos minerais, potenciais de energia elétrica e de imóveis em extensão." 
 Parecer:  Conforme previsto no texto, a regulamentação dos investi- mentos de capital estrangeiro é remetida à legislação ordiná- ria, cabendo entretanto definir o fundamento de sua aceitação Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23107 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput do Art. 245. A redação do Art. 245, em seu Caput, fica substituída pela seguinte: "Art. 245 - À toda propriedade rural corresponde uma obrigação social." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do art. 245 do Substitutivo, objetivando aperfeiçoar o conceito de "função social". No nosso entender, a mera substituição de "função social" por "obrigação social" não aperfeiçoa o texto do Projeto. Quando afirmamos que o direito de propriedade é condicionado ao cumprimento de sua função social, concluimos que não há direito de propriedade sem função social. A terra se torna, portanto, "função social". Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23108 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: § 2o. do Art. 231, do Projeto de Constituição. O § 2o. do Art. 231 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 231 § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  Achamos tecnicamente desaconselhável a participação do proprietário do solo seja de um percentual sobre a produção e não sobre os resultados. Entretanto, preferimos que a forma e valor dessa partici- pação seja regulada por lei ordinária específica. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23109 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput Art. 233. O Art. 233 passa a ter, em seu Caput, a seguinte redação: "Art. 233 - A União pode conceder, com a aprovação do Congresso Nacional, o direito de pesquisa, de lavra, de industrializaçaõ, comercialização das jazidas, minas, demais recursos minerais, e a exploração dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros e empresas nacionais, através de contrato por prazo determinado." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o art. 233. O art. 232 já determina que o aproveitamento dos recursos minerais e hidráulicos depende de concessão ou auto- rização, conforme especificações da lei ordinária. Não há porque, portando, explicitar algumas poucas limitações, que não poderiam ser consideradas propriamente de natureza cons- titucional. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23110 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII; Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: "Art. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei complementar." § Único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
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