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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22396 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22396 - REJEITADA
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Data
02-09-1987
Texto
Dispositivo emendado: Artigo 6o. Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 6o. o seguinte parágrafo 58: § 58 - A lei não reprimirá qualquer ação de caráter social que tenha por objetivo a cura de males físicos e psíquicos.
Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A matéria se insere no âmbito da legislação ordinária nos termos do § 10. do art. 6. do Substituvo.