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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (48)
PFL (21)
PDS (13)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24015 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao § 1o. do artigo 3o. do PROJETO DE CONSTITUIÇão Substitutivo do Relator, a seguinte redação: " § 1o. - A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituições de direito público federais, estaduais e municipais, nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma submarina e do mar territorial". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os Constituintes acordaram ser a outorga de participação no resultado da exploração econômica objeto de ato normativo administrativo, tendo sido suprimido o artigo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24016 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do Substitutivo a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único: "Art. 24 - Qualquer cidadão, partidos políticos com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo de autoridade ao patrimônio público, ao patrimônio histórico e cultural, ou que constituir atentado ao meio ambiente". 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo do Relator e suprime o seu parágrafo único. Achamos que a redação proposta restringe muito o alcance da ação popular e não concordamos com a supressão do parágra- fo único do art. 24, mas sim com a sua inserção no caput do art. 24. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24017 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: " Art. 20- Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoçaõ, por ilegalidade ou abuso do poder." 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao art. 20 do Substitu- tivo do Relator e pretende excluir do âmbito de incidência do "habeas corpus" as transgressões disciplinares. Concordamos com a sugestão. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 41, Capítulo IV - "Dos Municípios' -, do "Projeto de Constituição - Substituto do Relator' - a seguinte redação: "Art. 41 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes:' 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24019 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao item I do artigo 77 do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator', a seguinte redação: Art. 77 .................................... I - Aprovar ou não tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República'. 
 Parecer:  Embora se reconheça, internacionalmente, a sinonímia das expressões constantes do ítem I do artigo 77, a Constituição é voltada sobretudo para as relações internas, nada obstando que neste âmbito se façam as distinções ali estabelecidas. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24020 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 56 do art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão do parágrafo 56 do art. 6o. do Substitutivo que estabelece a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas.. Não concordamos com a proposta. Em certas circunstânci- as, as pessoas jurídicas podem ser criminalmente responsáveis Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24021 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA PLENÁRIO Dê-se ao parágrafo único do art. 22 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 22 .................................... Parágrafo único - O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituídas, em funcionamento há mais de cinco anos, na defesa dos interesses de seus membros ou associados". 
 Parecer:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 22 do Substi- tutivo do Relator. Não concordamos com a ampliação do limite temporal previsto no texto originário. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24022 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar inciso II, do art. 155 do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator" a seguinte redação: II - ........................................ "As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municípios ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, excetuadas as de competência da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24023 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao item V, do artigo 30 do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator", a seguinte redação: "V - A plataforma submarina e seus recursos naturais". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os membros da Comissão acordaram sobre a redação adotada pelo Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24216 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do artigo 63 do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator" - a seguinte redação: Art. 63 "III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24217 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator", o parágrafo único do artigo 77 e o artigo 140 e parágrafo primeiro e segundo. 
 Parecer:  Com a presente Emenda é proposta a supressão do parágrafo único do art. 77 e o art. 140 e seus parágrafos, sob o argu- mento de que não se justificaria a submissão das súmulas edi- tadas pelos Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Supe- riores à aprovação do Congresso Nacional. Entende o nobre au- tor da emenda que tal referendo seria inócuo além de configu- rar atentado contra a autonomia do Poder Judiciário. Embora não vejamos em que o simples referendo do Congres- so Nacional tenha como consequência qualquer invasão na órbi- ta da competência do Judiciário e justamente porque a propos- ta constante do Projeto não prevê modifique o Poder Legisla- tivo o enunciado das súmulas, revendo a inovação constante dos dispositivos cuja supressão é proposta, verificamos que, de fato, nenhuma vantagem assinalável traria ela para a admi- nistração da Justiça tornando-a mais célere e menos onerosa, como seria, em princípio, o objetivo do referendo do Poder Legislativo. Acolhemos, por esta última razão, a emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24218 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Plenário Dê-se ao art. 19 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 19 - A inviolabilidade absoluta dos direitos e liberdades assegurados nesta Constituição é garantida: I - pelo habeas corpus; II - pelo habeas data; III - pelo mandado de segurança; IV - pelo mandado de integração e V - pela ação popular" 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. 19 do Substitutivo do Relator. Não acolhemos a presente Emenda porque altera a denomina- ção do mandado de injunção e suprime a ação de declaração de inconstitucionalidade que, a nosso ver, de modo indireto, também protege os direitos e liberdades constitucionais. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24219 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 23 - Conceder-se-á mandato de integração, segundo os preceitos processuais aplicáveis ao mandato de segurança, vedada a concessão de liminar, sempre que a ausência de norma complementar às desta Constituição impeça o exercício dos direitos e liberdades constitucionais." 
 Parecer:  Altera a redação do art. 23 do Substitutivo do Relator, definindo o instituto do "mandado de integração", de modo que não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24220 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 21 - Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, bem assim aos fins a que se destinam, sejam elas pertencentes a registros ou bancos de dados de entidades particulares, públicas ou de caráter oficial; II - para retificação de dados, em não se preferindo fazê-lo por processo judicial ou procedimento administrativo sigiloso". 
 Parecer:  Dá ao art. 21 do Substitutivo do Relator uma redação, que nos parece aconselhável, vez que é redigida em boa técnica legislativa. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24887 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIII do Artigo 31, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24888 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, das Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator, o Artigo 60. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24889 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do Artigo 13 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24890 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do item I do artigo 216 Suprima-se o item I do Artigo 216 do Substitutivo de Sistematização. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que a definição do valor adicionado deve caber a Lei Complementar, conforme consta do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24891 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no artigo 202 do Substitutivo do Relator, dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 202 § 2o. - Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo da moeda em percentual a ser definido em lei complementar, serão reajustadas automaticamente as bases de cálculo dos tributos que incidam sobre a renda e proventos, ou sobre o patrimônio, de forma a compensar tal perda. § 3o. - É vedada a cobrança de imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, salvo nas hipóteses em que o titular do rendimento for desconhecido ou residente ou domiciliado no exterior." 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24892 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se, no art. 149, do Substitutivo do Relator, os incisos XI, XII e XIII com as seguintes redações: "Art. 149 XI - Vinte pessoas jurídicas de direito privado; XII - qualquer pessoa jurídica de direito privado, quando diretamente sofrer violação de direito, por inércia do Poder Público; XIII - cem cidadãos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
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