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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (28)
RETIRADA (3)
EM ANALISE (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (28)
PFL (23)
PTB (10)
PDT (7)
PSB (4)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
TODOS
Date
collapse1988
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61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 9o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, relativo ao 1o. Turno, a ser discutido no 2o. Turno. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 1o. do art. 9o. das Dis- posições Transitórias que trata da anistia aos atingidos por motivos políticos. O § lo. determina que os efeitos financeiros da anistia começarão a partir da promulgação da Constituição. A supressão do § 1o. pode acarretar ônus demasiadamente elevado para o Tesouro Nacional, de forma que opinamos pela rejeição da emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSDB/AM) 
 Texto:  Dispositivo a suprimir: Disposições Transitórias - Art. 49 e seus parágrafos 1o. e 2o.: Concede quatro anos para a nacionalização e privilegia certas mineradoras, isentando-as. 
 Parecer:  Propõe a ilustre Autora a supressão do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por discordar do prazo dado às empresas para se adaptarem ao disposto no art. 183. Entendemos que a medida é justa e deve ser mantida inte- gralmente no texto para que as empresas tenham prazo sufi- ciente para a adaptação exigida no art. 49. Somos, pois, pela rejeição 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 APROVADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Altera a redação do inciso I do § 1. do art. 117., a fim de que, onde consta "experiência profissional" passe a constar "efetiva atividade profissional". 
 Parecer:  O objetivo é substituir no art. 117, § 1o., I, "expe- riência profissional" por "efetiva atividade profissional". A emenda, em verdade, compatibiliza a redação do dispositivo com a dos arts. 99 e 129, parágrafo único, I, devendo ser a- catada. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 180, § 1o.. Suprima-se, do art. 180, o § 1o.: "A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incoporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento." 
 Parecer:  Além da preocupação com as distorções setoriais, compete ao Estado, através da política de planejamento, superar os desequilíbrios regionais, daí a necessidade de compatibili- zar, nos planos nacionais, os planos regionais de desenvolvi- mento. Por estes motivos, somos pela manutenção do dispositivo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 177, § 2o.. Suprima-se, do Art. 177, o § 2o.: "Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 177, § 1o., inciso II, alínea b Suprima-se, do inciso II do § 1o. do Art. a alínea b:"percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, § 1o., inciso II, alínea a. Suprima-se, do inciso II do § 1o. do art. 177, a alínea a: "a exigência de que a controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;" 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01476 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o., do art. 105, do Projeto de Constituição "B" a seguinte expressão: "... apresentados até 1o. de julho, data em que terão..." 
 Parecer:  O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 RETIRADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 106, do Projeto de Constituição "B" a expressão: "Caráter privado". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten- do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e expressivas votações. Pela rejeição da emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01478 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 22 das Disposições Transitórias a palavra: "Ininterruptos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Supirma-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto de Constituição B, após o vocábulo "áreas', a expressão "onde estejam atuando, e naquela'. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00657-8. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se na alínea a do inciso I do artigo 111, onde couber, a seguinte expressão: "os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios'. 
 Parecer:  Com esta emenda intenta o ilustre autor corrigir erro manifesto existente no Projeto de Constituição "B". Acode ra- zão ao Constituinte. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 32 - É assegurada a garantia da vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, do Município e dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.' 
 Parecer:  Não se nos afigura admissível estender a garantia de vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria para a Constituição Federal. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01559 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 77 das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, do Projeto de Constituição (B) - 2o.Turno, inserido de conformidade com a ERRATA solicitada pelo Relator. 
 Parecer:  Acatamos a emenda para supressão do art. 77, dos Dis- posições Transitórias, que reconhece e homologa os atuais limites territórias do Acre, com Amazonas e Rondônia, conso- ante levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes desses Estados e do IBGE. Consoante o Presidente do IBGE, tais levantamentos se en- contram inconclusos e ainda sem solução definitiva. Por tais razões, não pode permanecer no texto Constitu- cional o citado art. 77, que reconhece e homologa limites estaduais ainda em conflito. Por tais razões, acolhemos a sugestão. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo acima indicado pelo seguinte: § 3o. - Nos termos da lei, a taxa de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido em todas as suas modalidades. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo indicado pelo seguinte: I - resolver, definitivamente, sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 
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