Suprima-se o artigo 77 das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, do Projeto de Constituição (B) - 2o.Turno, inserido de conformidade com a ERRATA solicitada pelo Relator.

Acatamos a emenda para supressão do art. 77, dos Dis- posições Transitórias, que reconhece e homologa os atuais limites territórias do Acre, com Amazonas e Rondônia, conso- ante levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes desses Estados e do IBGE. Consoante o Presidente do IBGE, tais levantamentos se en- contram inconclusos e ainda sem solução definitiva. Por tais razões, não pode permanecer no texto Constitu- cional o citado art. 77, que reconhece e homologa limites estaduais ainda em conflito. Por tais razões, acolhemos a sugestão. Pela aprovação.