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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (163)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (18)
BA (2)
CE (22)
GO (29)
MG (1)
MS (1)
PA (4)
PE (2)
PI (19)
PR (3)
RJ (19)
RS (18)
SC (5)
SP (17)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
08 (148)
07 (14)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva de parte do Artigo 318. "Art. 318. Compete à União promover a Reforma Agrária por desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização que, à exceção dos acessórios que serão sempre pagos em dinheiro, será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Primeiro- Ministro. § 2o. A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador de obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06809 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda sustitutiva Art. 370 Substitua-se, no art. 370, tributo por imposto. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06811 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 414 Substitua-se no art. 414, tributo por imposto. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada no artigo não é pertinente ao capítulo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06818 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo I, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - do Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O mercado interno é considerado patrimônio nacional devendo sre ordenado com o fim de garantir e fortalecer a empresa nacional. Viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia cultural e tecnológica da Nação, admitindo-se exceção somente em casos autorizados por lei específica." 
 Parecer:  A defesa do mercado nacional já está prevista em artigo constante do Projeto de Constituição, art. 301, ficando pre- judicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 97 e seus parágrafos do Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema distrital, voto majoritário, e um terço (1/3) pelo voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei. § 2o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 3o. - O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, para cada legislatura, será festabelecido pela Justiça Eleitoral, assegurando o mínimo de quatro por Estado, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, obedecido o seguinte critério: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a seis milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil fração superior a setenta e cinco mil; c) de seis milhões e um a nove milhões, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil; d) além de nove milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou fração superior a duzentos mil § 4o. - Cada Território elegerá dois deputados, excetuando o Território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06820 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, de preferência no corpo do Capítulo I do Título VIII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo: "Art. - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Os argumentos do ilustre Constituinte sobre o papel do trabalho doméstico são precedentes. Todavia, a matéria não é de natureza constitucional. Os critérios para aferição do Produto Interno Bruto são tratados na esfera da Contabilidade Nacional. Assim, opinamos pela rejeição da presente Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06856 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66, III do Projeto de Constituição. Acresça-se, no dispositivo citado, após "Distritos"", a expressão "e fiscalizar Cartórios"", ficando assim redigido: Art. 66 III - criar, organizar e suprimir Distritos e fiscalizar Cartórios."" 
 Parecer:  A inserção da expressão "fiscalizar Cartórios" no item III encontra-se fora de lugar. Por outro lado, os Cartórios são de competência do Estado e uma intromissão do Município não seria conveniente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 371 do projeto de Constituição. Ao artigo 371 seja dada a seguinte redação: Art. 371. - A educação, dever do Estado e direito de cada um, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, na forma da lei. § 1o. O ensino fundamental, com a duração mínima de oito anos, é obrigatório a partir dos seis anos de idade e será gratuito quando ministrado pelo Poder Público. § 2o. Ao estudante de todos os níveis de ensino será assegurado o ensino e a assistência religiosos que, de frequência facultativa, serão incluídos nas atividades curriculares e afins, assegurada a igualdade entre os credos. 
 Parecer:  O teor da Emenda, em sua essência, já está contemplado no Projeto preferindo o Relator manter a redação original. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 349 e seus parágrafos Suprima-se o artigo 349, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, por conflitantes com matérias contidas nos Títulos II e VIII do Projeto e de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Considera-se que a intervenção e desapropriação são ' medidas indispensáveis à implementação eficiente de siste- ma nacional único de saúde. O dispositivo foi suprimido, po- rém resguardando-se a idéia central de seus parágrafos. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07062 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 do Projeto de Constituição Dos artigos 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 suprima-se a expressão único e único e exclusivo, mantidos os demais termos de referidas proposições. 
 Parecer:  Considerando que o Relator suprimiu os Artigos 345, 346, 347 e 350 fica prejudicada a análise da emenda. A palavra "Único" foi mantida no 1o. artigo da Seção Saúde. Assim, não houve acolhimento da emenda, no seu mérito. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos a serem suprimidos: o Parágrafo único do artigo 337, mantido o "caput" do mesmo artigo suprimindo-se ainda os artigos 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria ou de Lei Complementar ou de Lei Ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07064 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 332 do Projeto de Constituição Suprima-se o artigo 332, do Projeto de Constituição, por desnecessário. 
 Parecer:  Conquanto a emenda deva ser considerada resultante de bastante acuidade e saber por parte do seu nobre autor, prefere-se a manutenção do art. 332 por expressar melhor o desejo de uma constituição que deseja para o seu povo um progresso baseado na força do trabalho em busca da justiça social. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07065 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso XXV do artigo 13 do Projeto Suprima-se, por impróprio, o inciso XXV do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07066 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 4o. do Projeto de Constituição. Suprima-se, do Projeto de Constituição, o Artigo 4o. 
 Parecer:  Aceitamos os argumentos expendidos em favor da supressão do art. 4o.. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07067 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado - artigo 145 Acrescenta-se ao caput do art. 145 a seguinte expressão; onde contém: "Respeitadas as situações constituídas": 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07068 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 145; § 1o. Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: Artigo 145 - § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somete poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do eminente constituinte, à matéria constante da presente preposição já se contém, em essência, no Projeto. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07069 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 144 Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como órgão fiscalizador do regu- lar emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está asse- gurada pelo que dispõe o par. 1o. do art. 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela pprejudicialidade da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07070 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "f", do Inciso III, do Artigo 12 do Projeto. Na alínea "f", do inciso III, do artigo 12, do projeto de Constituição adotado pela Comissão de Sistematização, seja suprimida a expressão "orientação sexual", mantidos os demais termos do dispositivo. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07071 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 138 - Inciso VIII. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 138 Art. 138 - (...) VIII - A apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A inclusão do exame das tranferências para a reserva remune- rada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tribunal, cumulativamente com os processos de reforma, constituiria um bis in idem, que deve ser evitado. Pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07072 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivos Emendados: Artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição, com parágrafo e incisos. Substitua-se os artigos 1o. e 2o. por um outro artigo, assim redigido: Artigo 1o. - O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, tendo a comunhão dos brasileiros como o fundamento básico da Nação cujo povo é livre para consolidar e manter uma sociedade capaz, justa e equânime, respeitadas a soberania do próprio povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade pessoal individualizada, o pluralismo político e a independência do País. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e em Seu Nome, para o bem e proteção do povo, será exercido. 
 Parecer:  Achamos de toda conveniência ser necessário afastar Deus da responsabilidade pelos negócios dos homens, negócios mui- tas vêzes até sujos. Imagine-se o Presidente da República di- rigindo-se ao povo em rede nacional de televisão asseverando que o aumento de impostos que determinou está fundamentado em poder que emana de Deus e em nome de Deus ele o está exer- cendo. Pela rejeição. 
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