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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (329)
Banco
expandEMEN (329)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (138)
REJEITADA (107)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (171)
PDS (125)
PFL (33)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União, Artigo 49, inciso XIX, alínea "v" Suprimir a alínea "v" do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o art. 415. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 277, § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 - .................................. "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá:" 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - Incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336, Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475, do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUB-SOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do ARt. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do Artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "higiene" adequando o texto para: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se os incisos II e IV do artigo 285. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 407 a expressão: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação" e o Parágrafo único do mesmo artigo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o § 3o. do artigo 431 para a seguinte redação, por adequar-se melhor: § 3o. - A Política indigenista ficará a cargo do Congresso Nacional. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As letras "h", "i" e "j" poderão ser unificadas numa única letra assim redigida: h) A lei garantirá amparo à maternidade, à infância, à velhice, implementará normas destinadas a prevenir a deficiência física e disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições a essa deficiência. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "da Saúde". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art. 14. Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 a seguinte redação: "XVIII - 30 dias de férias anuais remuneradas". 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Para melhor adequar e/ou melhor explicitar. Substitua-se o pensamento do legislador constituinte a expressão "quanto ao" pela "em decorrência do". 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Artigo III Inciso I Para melhor adequar ao espírito leberal do projeto, dê-se ao inciso I, do artigo 111, a seguinte redação: Art. 111 .................................... I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do distrito Federal e de Territórios, Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, Empresa de Economia Mista e Entidades Públicas de Direito Privado, sem fins lucrativos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 336 Parágrafo Único Suprima-se o artigo 366 e seu é único. 
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