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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
NÃO INFORMADO (19)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (78)
Uf
SC (78)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (78)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação ao art. 2o. do anteprojeto pela seguinte: Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo povo, dentre cidadãos maiores de 18 anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e universal. § 1o. - A Câmara dos Deputados será composta de até quinhentos deputados, atendendo-se a divisão pelo número de habitantes por Estado, conforme disposto em Lei Complementar. § 2o. - Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios formam circunscrições eleitorais. § 4o. - Cada Legislatura será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara. § 5o. - A Câmara dos Deputados reúne-se trinta dias após as eleições. A legislatura termina com o início de uma nova legislatura. As eleições devem ser realizadas entre 30 e 60 dias anteriores ao término da legislatura. Em caso de dissolução devem ser realizadas novas eleições no prazo máximo de sessenta dias da publicação do decreto de dissolução. 
 Parecer:  Favorável, em parte, para incluir o sistema proporcional no caput do art. 2o. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o § 1o. do art. 29 do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 29 Art. 29 - .................................. § 1o. - se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - ... (suprimir) ... 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já restringe o suficiente o poder de veto parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir § 1o. e 2o. do artigo 20 do anteprojeto do Relator: 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - O artigo 12 do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão deve ter a seguinte redação, suprimidas seus incisos: Art. 12 - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse exercer qualquer cargo ou função pública ou outra atividade profissional, remunerada ou não, à exceção de um cargo de magistério. 
 Parecer:  Favorável, nos termos da emenda no. 3s0469-7. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso II do art. 7o. do anteprojeto: Art. 7o. .................................... II - ........, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Favorável. A cominação é cabível. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação da alínea e) do inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado pelo Relator da Comissão: e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invelidez comprovada, e facultativa após trinta e cinco anos de serviço; 
 Parecer:  A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço. Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 71 do anteprojeto do Relator da Comissão o seguinte parágrafo: § 2o. - É assegurado ao escrevente substituto, na vacância o direito de acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse nível de regulamentação. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o artigo 24 e seus incisos do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici- ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 9o. do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os seguintes incisos: Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos DEputados: ............................................ VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, apóes arguição em seção pública, a escolha: a) de magistrados; nos casos previstos na Constituição; b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União; c) dos membros do Conselho Monetário Nacional; d) do Procurador Geral da República; e) do Presidentes e Diretores do Banco Central do Brasil; - suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. 
 Parecer:  Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 5o. do anteprojeto pelo ilustre Relator da Comissão: Art. 5o. - .................................. XII - tomar o compromisso do Presidente da República; XIII - eleger sua Comissão Permanente (ou Representativa); XIV - autorizar e aprovar empréstimos, operações de crédito, acordos e obrigações externas de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades da administração indireta ou sociedades sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de aprovação; XV - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das suas Casas ou de suas Comissões, os atos do Presidente da República e do Governo, inclusive os da Administração indireta, promovendo, quando for o caso, a suspensão ou anulação dos atos ilegais ou lesivos aos interesses públicos e responsabilizar quem lhes deu causa; XVI - regulamentar as leis, quando da omissão do Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual do art. 5o. já abrange bem o as- sunto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir do artigo 113 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...' que não poderá ser anterior ao término do mamdato dos atuais Governadores'. 
 Parecer:  Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta- duais. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do anteprojeto do Relator, e - substituir a redação do artigo 14 do anteprojeto pela seguinte: Art. 2?. Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias após a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente constituição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 12 do anteprojeto do Relator, o inciso V abaixo: V - Os diretórios e os órgãos de direção partidária não poderão contar com mais de um quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer mandato representativo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do artigo 15 do anteprojeto do Relator pela seguinte: Art. 15. Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias após a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente constituição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art. 10 do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: Art. 10. O mandato dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos Vereadores é de quatro anos, salvo dissolução da Câmara respectiva. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art 11 e seu parágrafo único do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: Art. 11. Os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional. Parágrafo único. Nas eleições para a Câmara dos Deputados, as sobras eleitorais nos Estados serão aproveitadas pelos partidos políticos a nível nacional, computando-se em favor dos seus candidatos que, não eleitos pelas suas circunsccrições, sejam os mais votados nacionalmente. A lei complementar regulamentará o aproveitamento das sobras eleitorais. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir (ilegível) Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a expressão "exceto dos conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o artigo 5o. do anteprojeto do Relator da Comissão. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no relatório da Comissão o seguinte dispositivo: Art. A Lei Complementar regulamentará as formas de evitar o abuso do poder econômico nas eleições, devendo estabelecer igualmente limitações à propaganda e publicidade eleitoral, que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral a confecção e distribuição de brindes de qualquer espécie, a fixação de cartazes em locais públicos e em propriedades privadas, a não ser nos locais previamente determinados pela Justiça Eleitoral. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Subcomissão o dispositivo abaixo: Art. Salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, por motivo de exercício anterior de outros cargos e de parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eleitivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalidade, quando exigidos. 
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