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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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58[X]
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (58)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - Alínea C SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À CITADA ALÍNEA C: C - COM TEMPO INFERIOR AO DAS MODALIDADES ACIMA PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO NOTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÂO À REFERIDA ALÍNEA D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea D do item IV do artigo 12, em sua parte final. O reparo é procedente, a nosso ver. Opinamos, assim, pela inclusão da Emenda no Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA E - No. 3 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO No. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INICIO IV - ALÍNEA E - No. 1 SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO CITADO No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV - ALÍNEA M SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO Á REFERIDA ALÍNEA M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea M do item IV do artigo 17, estabelecendo a unidade sindical em cada base territorial e categoria profissional. A materia, a nosso ver, vem tratada adequadamente no Su- bstitutivo, não cabendo alteração redacional. Opinamos, assim, pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO III ART. 385 - PARAGRAFO ÚNICO - INCISO II SUGERE-SE A ADIÇÃO DE: A) - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  A matéria já está contemplada em outro capítulo do Proje- to. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IV - CAPÍTULO II ART. 54 - INCISO XVII SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO INCISO XVII: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação da ao substi- tutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03584 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, à seção II, do Capítulo II, do Título IX, da Ordem Social, do Projeto de Constituição. Art... "Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10738 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Texto O inciso V do artigo 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura", passa a ter a seguinte redação: "é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, depois de dez anos de exercício efetivo na judicatura. Após os setenta anos de idade o juiz será submetido a exame, anualmente, por junta médica especializada, para aferição de sua capacidade para o trabalho". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10739 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Texto O caput do artigo 189 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", passa a ter a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados militantes, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10740 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O inciso VII do artigo 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "no caso de mudança do Juízo, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede, para outra Comarca de igual entrância, ou obter disponibilidade com vencimentos integrais", passa a ter a seguinte redação: "no caso de mudança do Juízo, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede ou para outra Comarca de igual entrância". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10741 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA O art. 190, inciso I, letra "c", que trata das garantias da magistratura, deverá ter a seguinte redação: "A irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, extraordinários e o de renda sobre o vencimento básico e adicionais". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10742 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O "caput" do artigo 193 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados a leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais", passa a ter a seguinte redação: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17372 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo I, do título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber, renumerando-se os demais: Ao direito de propriedade imobiliária urbana corresponde uma função social, a qual será cumprida quando o exercício desse direito atender ao seguinte: I - adequação do direito de construir às disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; II - preservação do meio ambiente; III - justa distribuição dos benefícios e ónus decorrentes do processo de urbanização; IV - melhoria da qualidade de vida de seus ocupantes e de sua vizinhança. Parágrafo único - Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana, o poder público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana; II - conceder o direito de construir ao seu titular de acordo com as disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir a indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17693 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 428, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, cabendo, também, ao Ministério Público Federal, de ofício ou mediante provocação, defendê-los extrajudicialmente. 
 Parecer:  Não podemos acolher a presente Emenda. A redação ofereci da ao Art. 428 é exatamente igual a do citado artigo. A Emen- da está portanto prejudicada. Pela prejudicalidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17694 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 424 - .................................. Parágrafo 1o. .............................. Parágrafo 2o. - A educação indígena será ministrada no nível básico, na língua materna e na portuguesa, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas. 
 Parecer:  Não podemos acolher a presente Emenda. A redação que pre- tende oferecer ao § 2. do Art. 424 é exatamente igual a do citado parágrafo. Destarte, a Emenda está prejudicada. Pela prejudicalidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17695 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação ao artigo 389: Art. 389 - Compete ao Poder Público promover, difundir, apoiar e proteger o patrimônio cultural brasileiro através de vigilância, inventário sistemático, registro, tombamento, aquisição, desapropriação e outras formas de identificação e controle. Parágrafo 1o. - Serão criados conselhos representativos da sociedade civil para respaldar o poder público na identificação e proteção do patrimônio cultural. Parágrafo 2o. - Repita-se o parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria está consti- tucionalmente tratada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 212, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... Parágrafo 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, sendo vinte e um togados e vitalícios, e oito classistas e temporários, nomeados pelo Presidente da República. a) Onze dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho; b) quatro dentre advogados maiores de 30 (trinta) anos e menores de 65 (sessenta e cinco), no efetivo exercício da profissão, indicados em lista tríplice organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) quatro dentre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho; d) oito classistas indicados pela forma que a lei dispuser, observando-se a paridade de representação entre empregados e empregadores. Parágrafo 2o. - ............................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ Parágrafo 3o. - No Tribunal Superior do Trabalho funcionará uma Câmara de Julgamento de Dissídio Coletivo, composta de onze Ministros, sendo quatro classistas, observado o revezamento bienal. 
 Parecer:  Colhe-se, das mais variadas proposições, a necessidade de se aumentar o número de membros do Tribunal Superior do Tra- balho. Sendo esta uma das Emendas que cuidaram do assunto, de en- volta com outros aspectos pertinentes, concluo pela sua apro- vação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Excluam-se dos parágrafos 1o. e 2o., do artigo 52, do Projeto de Constituição, as expressões: "na forma prevista em lei" e "nos termos da lei". 
 Parecer:  Quanto ao § 1o. do art. 52, o parecer é pela aprovação, porém, no que toca ao § 2o., é de ser mantido a posterior re- -gulamentação legal do dispositivo constitucional, por ser este mais amplo e abranger também os recursos naturais reno- váveis. Pela aprovação parcial. 
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