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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (476)
Banco
expandEMEN (476)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (476)
Partido
PMDB (168)
PTB (164)
PFL (109)
PDC (23)
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Date
expand1988 (1)
expand1987 (475)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Título I - dos Princípios Fundamentais Suprimam-se os artigos 6o. e seus incisos, artigo 7o. e seus incisos, artigo 8o. 9o. e 10o. e seus incisos, artigo 11 e seus incisos. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao anteprojeto de Constituição do Brasil. Ao art. 192, II, c - suprimir Ao art. 192, II, d - suprimir Ao art. 192, IV - "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer títulos pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas vantagens pessoais." Ao art. 192, VI - suprimir Ao art. 192, VII - suprimir Ao art. 192, VIII - suprimir Ao art. 192, IX - suprimir Ao art. 196 - suprimir o "caput", renumerando os inciso I, II e III para V, VI e VII. Ao art. 195 que resulta acrescido dos incisos anteriores fundir as alíneas "a" e "b" dando-lhes a seguinte redação: a) a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) a criação ou extinçãode Tribunais de Alçada. Ao art. 197 suprimir o parágrafo II. Ao art. 198 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Ao art. 199 - suprimir Ao art. 200, parágrafo 1o. "cada Tribunal elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade; Ao art. 216 parágrafo 1o. "o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de tirnta e três ministros, sendo: Ao art. 216, § 1o. a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os juízes de carreira da Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias; c) suprimir Ao art. 217 - "Só poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do trabalho." Ao art. 200 - suprimir "... e aposentadoria regulada em lei." Ao art. 222 § 1o. - suprimir Ao art. 222 § 2o. que passará a ser o primeiro - "recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo, a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionada e legais mínimas de proteção ao trabalho." 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 258, incisoi IV, do Anteprojeto. retornar ao art. 258, inciso IV, relativoi á competência da Polícia Federal: "excercer a classificação e o controle de diversões públcias, segundo se dispuser em lei". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 217 do Anteprojeto. Redija-se assim: art. 217 do Anteprojeto. Art. 217 - Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 48, Incisoi 11o. Para melhor harmonização do texto constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 48, do Anteprojeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização, deslocando-se a expressão "que banhem mais de um Estado": "Art. 48 - Incluem-se entre os bens da União: -.......................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 195 e art. 196, incisos I, II, III, do Anteprojeto. Redija-se assim oa rt. 195 e art. 196 incisois I, II, III do Anteprojeto: a) art. 196 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 195 que resulta acrescido, dois incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XI, Alínea "b" Para melhor adequação ao texto do próprio Anteprojeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XI, do artigo 49, do Anteprojeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 49 - Compete à União: ................... XI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: ................... b) os serviços e isntalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Alterado: Art. 417, caput e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do art. 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 216, § 1o. do Anteprojeto. Redija-se assim, o art. 216, § 1o. do Anteprojeto: Art. 216 - ... § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho comporse-á de trinta e três ministros sendo: a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais Oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação partiária dos empregadores, nomeados pelo Preisdente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 61. Redija-se assim o art. 61 do Anteprojeto: Art. 61 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e sempre antes das eleições, para a legislatura seguinte. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 99. Dê-se ao art. 99 ao Anteprojeto a seguinte redação: Art. 99 - É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional: 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do art., 13. Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 13 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 13 - ... I - ......... ............. i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e o terrorismo contra a população civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer título, insusceptíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que podiam evitá-los e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicaram na forma da lei. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Modificado: art. 3o. Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto: Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação para a realização do bem-estar social. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 192, art. 197, art. 199, art. 216 e art. 222 do Anteprojeto. Suprima-se do Anteprojeto: a) A alínea "c", do inciso II, do art. 192. b) A alínea "d", do inciso II, do art. 192. c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 192. d) O parágrafo II do art. 197. e) O art. 199. f) A alínea "c", do § 1o. do art. 216. g) O § 1o. do art. 222. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e", inciso IV, art. 13. Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV, do art. 13 do Anteprojeto, sua oração final: ... "que não terão caráter de censura". 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 6o. - Suprima-se, do Anteprojeto, o art. 6o. e seus incisos. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 480. - Inclua-se, no art. 480 do Anteprojeto, o seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o seu é único: Art. 480. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica igualmente assegurado, como direito adquirido, o exercício de cargo eletivo por membro do Ministério Público, vedada a acumulação remunerada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso III, art. 13. Art. 13. .................................... III - ...................................... e - ........................................ Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do art. 13 do Anteprojeto a sua parte final: "... inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 220 do Anteprojeto. Suprimir da parte final do art. 220, a oração: Art. 220. ... e aposentadoria regulada em lei. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso 1o. Para harmonização do texto constitucional, suprima-se o inciso 1o., do artigo 52, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, renumerando-se os seguintes. 
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