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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21148 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte redação: Inciso I - O julgamento dos juízes e membros do Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabiliade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
	Parecer:	A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen- ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele- cido pelo Substitutivo. Pela rejeição.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21149 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137, com a seguinte redação: Inciso IV - participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista.
	Parecer:	A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem estar sujeitos os membros da magistratura. Pela rejeição.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21150 PREJUDICADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a seguinte redação: § 1o. .- .................................... I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um de magistério;
	Parecer:	Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21151 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a seguinte redação: "§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto."
	Parecer:	A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21152 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal."
	Parecer:	Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21153 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte redação: "X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".
	Parecer:	Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma extensão do Juizado de pequenas causas.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21154 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do artigo 52, com a seguinte redação: Art. 52 - .................................. VII - ...................................... e - garantias do Ministério Público.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe- lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta- dos tratarão do assunto.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21155 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte redação: "VIII - Organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios e a organização do Ministério e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
	Parecer:	Os argumentos alinhados na proposição são convincentes. Pela aprovação, nos termos Substitutivo.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21156 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a seguinte redação: Inciso VI - as garantias do Ministério Público
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21157 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Disposições Transitórias Artigo 23 § único Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério Público.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis- posições Transitórias alegando a importância que o Ministério Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran- do que não se trata no artigo em referência de competência ou de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de algumas despesas com fins de distribuição por critério popu- lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a- provar a emenda. Pela rejeição.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21158 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do § 1o., do artigo 93.
	Parecer:	Improcede a supressão da alínea referida na proposição, pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de leis de organização do Ministério Público e Defensorias. Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei- ro-Ministro. Pela rejeição da Emenda.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21159 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte redação: Art. 64. - .................................. III - a de juiz ou de membro do Ministério Público com um cargo de professor;
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21160 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação: Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos à ela subordinados, na administração direta ou indireta."
	Parecer:	Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter feito o concurso, mas porque já é funcionário.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21161 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte redação: "VII - sistema monetário, de pesos e de medidas, títulos e garantias dos metais"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21162 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXI, do artigo 31 a seguinte redação: "XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, sem prejuízo da atividade da polícia local, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21163 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 11 a seguinte redação: § 4o. - são privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, além dos integrantes da carreira diplomática e militares".
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21164 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 18 do artigo 6o: § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha."
	Parecer:	A Emenda determina que a prisão de qualquer pessoa seja comunicada também ao Ministério Público. A redação final do Substitutivo já dá o tratamento ne- cessário ao assunto. Pela rejeição.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21167 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Deslocar as Subseções II e III da Seção I, do Capítulo V, do Título V para o Caítulo II do mesmo Título, criando-se as seções V e VI.
	Parecer:	Improcedente. Não se vislumbra a impropriedade técnica referida. Não se trata de Poderes, mas de funções essenciais ao exercício dos Poderes. Ademais, não é a posição estrutural de um órgão que lhe define as funções senão que a sua natureza intrínseca. Pela rejeição.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21168 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional e administrativa, competindo- lhe dispor, na forma da lei, e obedecido o parágrafo 1o. do artigo 224, sobre a sua organização e funcionamento, propondo ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, bem como a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
	Parecer:	Improcedente. A redação não aperfeiçoa a forma do dispositivo invocado. A vinculação administrativa do Ministério Público ao Poder Executivo não prejudica suas funções institucionais nem sua independência. Pela rejeição.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21169 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indispensáveis.
	Parecer:	Procedente. A expressão proposta "regime democrático" é mais abran- gente e mais técnica e constava dos sucessivos pareceres re- ferentes à matéria. Pela aprovação.

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