| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17880 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, disposições
transitórias, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo, onde couber.
"Art. Na execução do plano de defea
contra os efeitos da seca do Nordeste, a União
despenderá, anualmente, com as obras e os serviços
de assistência econômica e social, quantia nunca
inferior a três por cento do seu Orçamento." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Em se tratando de dispositivo a
ser inserido no título das disposições transitórias, deveria
ser estabelecido o período de vigência da vinculação da re-
ceita. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17881 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 328 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 328. A Lei do Sistema Bancário
Nacional disporá, inclusive, sobre:" | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê:
"A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema
Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela
Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f"
do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição,
pela seguinte expressão:
"É livre a greve, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos
do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir.
E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí-
vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8.
Assim, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17883 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 391 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 391. A União, por intermédio dos
órgãos competentes, fará estabelecer uma
disciplina uniforme para a organização e
realização de todas as competições desportivas no
território nacional." | | | | Parecer: | A Proposição em exame conquanto constitua valiosa idéia, me-
rece ser adequadamente considerada quando for elaborada a le-
gislação complementar e ordinária. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17884 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do item I do Artigo 27 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17885 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do Artigo 273, Título
VII, Capítulo I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria,
é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação
da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços
públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei-
ro dos municípios. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17886 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título
II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto
de Constituição, a seguinte expressão:
"XIX - ... a cento e vinte dias." | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 138. O controle externo será exercido
pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio
ao Poder Legislativo, ao qual compete:" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17889 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Artigo 13 do Título II do
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de
Constituição, o item XXVII. | | | | Parecer: | As empresas não têm necessidade de criar uma creche no
próprio local do trabalho. O preceito estabelece que o empre-
gador, dará a referida assistência que poderá até ser numa
creche conveniada.
O que não podemos é nos omitir quanto a esse direito do
trabalhador e ao dever social da empresa.
* | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17890 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 86 do Projeto de
Constituição o seguinte item III, renumerando-se o
atual e os subsequentes:
"III - Os Chefes do Executivo, os membros das
Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes
e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas
Estatais que admitirem funcionários sem concurso
público ficarão inabilitados para qualquer função
pública." | | | | Parecer: | Esta regra punitiva não é muito compatível com a nor-
ma constitucional. Ela edita os princípios gerais. O não cum-
primento destes acarretará por si mesmo penas de nulidade e
outras. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17893 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se a seguinte expressão da letra "d"
do Parágrafo Único do Artigo 214, do Título V,
Capítulo IV, do JUDICIÁRIO do Projeto de
Constituição.
"d ... e dos Sindicatos respectivos ..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Projeto de Constituição a letra
"e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I,
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17895 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Excluam-se do é 12 do Artigo 272 o item II e
do item I do é 10 do mesmo artigo do Projeto de
Constituição, a seguinte expressão:
"I ..., inclusive acréscimos financeiros." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer excluir os acréscimos financeiros
da base de cálculo do ICMS (art. 272, § 10, item I) e a pre-
visaõ, para lei complementar, para dispor sobre os casos de
substituição tributária (art. 272, § 12, II, item que deseja
suprimir).
Justifica o autor que o deferenciamento dado à microem-
presa não justifica a substituição tributária e que os encar-
gos financeiros recebidos pelas empresas não possuidoras de
financeiras próprias (99% do comércio varejista) ficariam
submetidas ao ICM sobre tais encargos, levando vantagem os
grandes magazines.
A matéria comporta diversos enfoques e modificações no
tempo, motivo pelo qual deveria ser transferida para o Código
Tributário Nacional.
Nova versão para o Projeto de Constituição acertadamente
suprime todo o § 10, no que, portanto, prejudica a emenda.
Com referência à substituição tributária, repete o texto
anterior, com o que a orientação da Comissão de Sistematiza-
ção seria pela rejeição da emenda referente à substituição
tributária. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26097 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 255 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, a palavra "Financeiro"
por "Bancário". | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o objetivo de dar
aos princípios constitucionais o grau de abrangência e de gen
eralidade que julgamos necessário manter.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26098 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Artigo 229, do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios privados, oligopólios, cartéis,
conglomerados financeiros e toda e qualquer forma
de abuso econômico." | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo Substitutivo melhor disciplina a
matéria concernente ao abuso econômico.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26099 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso I do § 8o. do
Art. 209 uma alínea a ser numerada como "b",
transformando o caput do atual Inciso I em alínea
"a":
8o. - O Imposto de que trata o ítem 3o.
Ítem I - incidirá também:
Alínea a
Alínea b - sobre as operações de saída de
mercadorias de cada unidade produtora, industrial
ou comercial, para qualquer outra, ainda que
pertencentes a uma mesma pessoa, física ou
jurídica e situados em um mesmo imóvel. | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer aditar na incidência do ICMS "as
operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora,
industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que per-
tencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica e situadas em
um mesmo imóvel "(art. 209, § 8o., I).
Justifica que visa a atender relevante interesse da mai-
oria dos Estados, externado por Secretários de Fazenda na
reunião de 18/08/87 em Brasília.
Dizendo-se que o ICM é devido pela circulação, a propos-
ta tem sua razão de ser, a fim de conferir tratamento econô-
mico igual aos fenômenos.
Nova versão do Projeto modifica a redação do dispositivo
invocado mas não acolhe a pretensão. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26100 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Título VII, Cap. I Seção II
Acrescente-se à Seção das limitações do Poder
de Tributar, do Capítulo do Sistema Tributáio
nacional, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte artigo e seu parágrafo
único, onde couber.
"Art. Lei complementar estabelecerá
tratamento tributário, previdenciário, creditício
e administrativo, diferenciado e simplificado, por
microempresas, a fim de estimular e facilitar sua
criação e desenvolvimento.
Parágrafo único - Nos termos estabelecidos na
mesma lei, a microempresa ficará isenta dos
impostos sobre suas atividades e resultados dela
decorrentes." | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de
tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente
em relação as suas obrigações tributárias.
Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de
Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo-
sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para
as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá-
rias e creditícias.
Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda
guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão
pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do
Substitutivo. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26421 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Gerais do
Capítulo da Administração Pública, do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo:
Seção I, Capítulo VIII, Título IV, onde couber:
"Art.- Os Chefes do Executivo, os membros das
Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes
e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas
Estatais que admitirem funcionários sem concurso
público ficarão inabilitados para qualquer função
pública". | | | | Parecer: | A proposição pretende a inserção de dispositivo que
prescreve a penalização dos Chefes do Executivo, membros das
Mesas Diretoras do Legislativo, Presidente e Diretores de en-
tidades autárquicas, fundações ou empresas estatais que ve-
nham a admitir funcionários sem concurso público.
A penalidade prevista na sugestão corresponde à inabili-
tação para qualquer função pública.
Não obstante deva-se reconhecer o sentido moralizador da
Emenda, a fórmula proposta não se afina com a técnica admi-
nistrativa.
Muitas vezes o poder de decisão nesses casos é transfe-
rido a outras pessoas. Por outro lado, há omissão quanto ao
Poder Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26422 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIV do Art. 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
" XXIV - garantia de assistência
médico-hospitalar, de assistência e recuperação
profissional, aos empregados acidentados no
trabalho portadores de doenças profissionais, nos
casos previstos em lei". | | | | Parecer: | A assistência médico-hospitalar, a reabilitação, a recu-
peração são consectárias do seguro de acidentes do trabalaho
e, como tais, devem ser disciplinadas, apenas, pela legisla-
ção ordinária. | |
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