Título VII, Cap. I Seção II Acrescente-se à Seção das limitações do Poder de Tributar, do Capítulo do Sistema Tributáio nacional, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo e seu parágrafo único, onde couber. "Art. Lei complementar estabelecerá tratamento tributário, previdenciário, creditício e administrativo, diferenciado e simplificado, por microempresas, a fim de estimular e facilitar sua criação e desenvolvimento. Parágrafo único - Nos termos estabelecidos na mesma lei, a microempresa ficará isenta dos impostos sobre suas atividades e resultados dela decorrentes."

Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo.