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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (17)
PMDB (14)
PDS (1)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26911 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  O art. 33 do substitutivo passa a ser art. 32, e o art. 32 do mesmo substitutivo passa a ser art. 33. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26912 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 29 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 29 .................................... I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências, podendo, contudo, valer-se de sua colaboração no caso de interesse público, conforme a lei; II - 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26913 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao §§ 1o. e 3o. do art. 28 do substitutivo do Projeto de Constituição a Seguinte redação: "Art. 28 .................................... § 1o. O Distrito Federal é a capital da União. § 2o......................................... § 3o. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desemembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativa, do referendo das populações diretamente interessadas e do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26914 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item III ao art. 30 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 30 .................................... III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas marítimas, excluídas as ocupadas pelos Estados ou Municípios, e as ilhas oceânicas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26915 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32 .................................... V - águas, telecomunicações, radiodifusão, informática, telemática, robótica e energia em geral;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26916 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32..................................... XX - a competência da polícia federal, da polícia rodoviária federal; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26917 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 36 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26918 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do item XI do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição e dê-se à alínea "c" do mesmo item a seguinte redação: "Art. 31 .................................... XI -......................................... C) o transporte ferroviário, os portos marítimos, fluviais e lacustres, bem como a navegação aérea, aeroespacial, os aeroportos e os respectivos serviços auxiliares; ................................................". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, quanto à disciplina da matéria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26919 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 248 do "Projeto de Constituição Substitutivo do Relator," os seguintes parágrafos: § - "A propriedade privada que for invadida e que não tiver a pronta intervenção do Estado, para restauração dos direitos do proprietário que a pedir, habilitará este a exigir a sua imediata desapropriação por interesse social por parte da União, como se iniciativa partisse desta. § - O proprietário poderá depositar o bem judicialmente e exigir a indenização imediata, em títulos ou em dinheiro, segundo os critérios desta Constituição". 
 Parecer:  A invasão de propriedade privada é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26920 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 253 do Projeto de Constituição-substitutivo do relator. Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 253: "Parágrafo Único - os bens acima são impenhoráveis, se qualificados como empresa rural, nos termos da lei. A penhora só poderá se fazer sobre as safras". 
 Parecer:  Em que pese à boa intenção do autor com o acréscimo de parágrafo único ao artigo 253, criando condicionamentos aos imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação, somos de opi- nião que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26921 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, constituinte Bernardo Cabral. Redija-se o parágrafo 17, do artigo 6o., da seguinte maneira: "Art. 6o. ... Parágrafo 17o. - Todos terão ação para exigir a prestação jurisdicional do Estado, sem restrições que não estejam contidas nesta Constituição, para a garantia dos direitos nela assegurados. As despesas judiciárias e as sucumbências serão pagas a final, pelo vencido". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova Redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, sobre o direito de prestação jurisdicional do Estado. A redação dada pelo Substitutivo é mais objetiva e abrangente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26923 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo IV do Título IV do substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. - São bens do Município: I - os que atualmente lhes pertencem; II - as linhas fluviais ou marítimas por eles já ocupadas; III - os não compreendidos entre os bens da União ou dos Estados". 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26958 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo do Projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 34. .................................. .................................................. IV - serviços forenses;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26959 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: .................................................. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26960 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26961 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXI do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26962 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  DÊ-se às alíneas A e B do item XXII do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 31. XXII - ... a) a atividade nuclear no território nacional somente será admitida para fins pacíficos e dependerá sempre da aprovação do Congresso Nacional; b) a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso medicinal, agrícola e industrial poderá ser feita mediante concessão ou permissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27156 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PT/PA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do Título I do substitutivo do relator a Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 1o. .... Parágrafo único. Todo o poder é exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização deve ter por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27200 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 297 e parágrafos, acrescentado o § 3o, a seguinte redação: "Art. 297. A família, constituída pelo casamento indissolúvel, tem proteção do Estado, que se estenderá á entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 1o. O casamento será civil e gratuito o seu processo de habilitação e celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. Os cônjuges poderão separar-se judicialmente, nos termos da lei. § 3o. São asseguradas ao homem e à mulher vinculados por união estável as garantias da legislação previdenciária e outras formas de amparo legal compatíveis com o princípio da indissolubilidade do casamento." 
 Parecer:  A emenda visa, entre outros aspectos, a restabelecer a indissolubilidade do vínculo matrimonial, tal como constava da Carta Magna até a aprovação da Emenda Constitucional no. 9, de 1977. Somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28232 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a Emenda alterar a redação da alínea b) do Item XI do Artigo 31, Capítulo II, Título IV, pelo seguinte: "b) Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  O aproveitamento energético dos cursos d'água implica em dizer do seu potencial. Assim, ambas as formas dizem o mesmo. 
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