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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26916 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26916 - REJEITADA
Autoria
ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
Data
03-09-1987
Texto
Dê-se ao item XX do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32..................................... XX - a competência da polícia federal, da polícia rodoviária federal;
Remissão
A0A040200032 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:032
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.