Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29948 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber ao Capítulo II, do
Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte:
"Art. .... - É garantido o direito de
propriedade rural, desde que cumprida sua função
social, podendo ser desapropriada pelo Estado
quando não atender a essa função.
§ 1o. - Lei determinará o zoneamento agrícola
e a política agrária nacional, visando assegurar a
produção de alimentos necessária ao consumo de
toda a população a preços compatíveis com seu
poder aquisitivo, sendo permitida somente a
exportação dos excedentes.
§ 2o. - As propriedades rurais ociosas são
sujeitas a desapropriação ou à incidência de
impostos territoriais rurais progressivos.
§ 3o. - É legítimo o usucapião, em favor dos
beneficiários da reforma agrária, para posse de
áreas rurais que não hajam sido contestadas no
prazo de três anos.
§ 4o. - O usucapião rural poderá ser
requerido por entidades associativas de
trabalhadores rurais, para continuidade de seu
processo de produção agrícola.
§ 5o. - São sujeitas ao usucapião rural as
terras devolutas da União, dos Estados e dos
Municípios". | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29949 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couberem, ao Capítulo I,
do Título VIII, do Projeto de Constituição, o
seguinte:
"Art. ... - É legítimo o usucapião, em favor
dos que não seja proprietários urbanos ou rurais,
para posses urbanas que não hajam sido contestadas
no prazo de três anos.
Art. .... - O usucapião urbano poderá também
ser requerido por associações de moradores e por
pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras
obras de interesse social.
Art. .... São sujeitas ao usucapião urbano
terras devolutas de propriedade das pessoas
jurídicas de direito público.
Art. .... Não será permitido o usucapião
urbano de imóveis situados em área de uso
comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas
à segurança nacional e áreas impróprias para
edificações". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata do usucapião urbano.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria
diretrizes de sistematização no presente Substitutivo. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29950 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 34 do
Substitutivo do Relator de Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 34 - ..................................
I - direito penitenciário, agrário,
econômico, urbanístico e do trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição (A) o seguinte artigo:
"Art. ... - Ao servidor público que tiver
tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro
de 1967 é assegurado o direito de computar esse
tempo, para efeito de aposentadoria,
proporcionalmente ao número de anos de serviço a
que, no regime anterior, estava sujeito para a
obtençõa do benefício". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que em muito agrava as despesas pú-
blicos.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e
Transitórias do Projeto de Constituição "A" da
Comissão de Sistematização um artigo com a
seguinte redação:
"Art. O período de mandato, não cumprido em
decorrência de cassação ou suspenção de direitos
políticos por Ato Institucional, será contado para
todos os efeitos, devendo as Leis que dispuserem
sobre Institutos ou Fundos de Pensão ou
Aposentadoria das Casas Legislativas ser adaptadas
para cumprimento desta disposição" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que seja "contado para todos os efei-
tos", o período o mandato parlamentar "não cumprido em
decorrência de cassação ou suspensão de direitos políticos
por Ato Institucional". E manda que as Leis que dispuserem
sobre Institutos ou Fundos de Pensão ou Aposentadoria das Ca-
sas Legislativas sejam adaptadas para cumprimento dessa dis-
posição.
O parecer aceita ou rejeita a Emenda, não pode alte-
rá-la. A reivindicação é justa, eis que se refere apenas ao
mandato violentamente interrompido.
No âmbito federal, tal providência já está em vigor,
desde a Lei no. 7.586, de 06 de janeiro de 1987. Resta ao le-
gislador estadual incluí-la na legislação reguladora dos Ins-
titutos ou Fundos de Pensão locais, com as cautelas constan-
tes daquele diploma legal ou as possibilidades financeiras
dos respectivos órgãos.
Na impossibilidade de sugerir nova redação à Emenda, ex-
plicitando quanto acima se expôs, meu parecer é pela sua
rejeição.
Brasília, 19 de janeiro de 1988.
Constituinte NELSON CARNEIRO
(*) O Senhor Relator Bernardo Cabral declarou-se impe-
dido de oferecer parecer sobre a presente Emenda. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01490 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e
Transitórias do Projeto de Constituição "A" da
Comissão de Sistematização um artigo com a
seguinte redação:
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos da União, Estados e Municípios nomeados
antes de 24 de janeiro de 1967 e não abrangidos
pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Constituição
promulgada naquela data." | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2p01943-9. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01524 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se é ao artigo 6o. das Disposições
Transitórias com a redação seguinte:
é As emissoras de rádio e televisão cederão
diariamente, ao Presidente da Assembléia
Legislativa com poder Constituinte, para a
apresentação de programa informativo, contendo
exposições dos deputados estaduais e a síntese dos
trabalhos da Constituinte Estadual, dois horários,
de 5 minutos cada um, assim distribuidos:
I - Nas emissoras de televisão, um entre doze
e quatorze horas, e outro entre dezenove e vinte e
duas horas.
II - Nas emissoras de rádio, um entre sete e
nove horas e outro entre doze e quatorze horas. | | | | Parecer: | Pretende o digno Constituinte, com a presente Emenda
acrescentar ao artigo 6o. do Ato das Disposições Transitórias
um parágrafo para determinar, às emissoras de rádio e
televisão, cederem gratuitamente ao Presidente da assembléia
Legislativa com poderes constituintes, horário para a
divulgação dos trabalhos do Colegiado.
Na justificação, ressalva o importante papel da
divulgação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.
Embora louvável o objetivo do seu ilustre autor, a Emend
a deve ser rejeitada, pois a matéria deve ser tratada no âmbi
to de cada Poder Constituinte decorrente.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01133 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do item III do § 2o. do art. 161
da Seção IV a expressão inicial "poderá", ficando
o item assim redigido:
III - ser seletivo, em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços". | | | | Parecer: | A adoção de alíquotas seletivas, em função da essencia -
lidade das mercadorias e serviços torna o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comuni-
cação menos regressivo, ou seja, mais adequado aos princí-
pios de justiça fiscal.
A implantação da seletividade, entretanto, implica em
tornar a administração do tributo bem mais complexa, exigindo
períodos mais ou menos prolongados de implantação, dependendo
do nível de organização de cada Estado. Por essa razão, o
Projeto optou pela adoção facultativa da seletividade, pe-
las Unidades da Federação, que, sem dúvida, hão de adotá -
la, mais cedo ou mais tarde, de acordo com sua capacidade
organizacional.
A supressão proposta imporia, aos Estados, a adoção
imediata da seletividade o que, na prática, poderia inviabi -
lizar a sua administração fiscal. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01134 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da parte final do § 1o. do artigo
151 do Título VI, o seguinte:
"Facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte", ficando o parágrafo assim redigido:
"§ 1o. - Sempre que possível, os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, respeitados
os direitos individuais". | | | | Parecer: | Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar
possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que
pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art.
151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla-
ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas
aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o
conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa-
grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos
dias de hoje, o patrimônio público.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01135 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final dos incisos II e III
do "caput" do Art. 150 a palavra "federal", de
forma que a redação dos mesmos passe a ser:
Art. 150 - (...)
I - (...)
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal; | | | | Parecer: | Pretende a menda em análise adicionar o termo "federal"
à parte final dos incisos II e III do Art. 150. Não existe a
contradição apontada pelo nobre autor. Os incisos do artigo
são enumerativos e genéricos e dispensam a referência. Se se
atentar para as denominações inscritas os parágramos 2o. e
3o. ver-se-á que não assiste razão ao nobre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01136 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item IV do § 3o. do art. 230 do
capítulo VII, renumerando-se os demais itens. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01025-7. | |
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