| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
As contribuições do trabalhador e do
empregador, relativas a seguridade, só poderão ser
utilizadas para a pensão e pecúlio. | | | | Parecer: | A emenda propõe medida que tornaria excessivamente rígido
e segmentado o orçamento do sistema de seguridade, dificul-
tando a programação financeira com base em prioridades e con-
dicionamentos ditados pelo planejamento.
Rejeitada. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
As terras referidas no caput do artigo são de
propriedade das populações indígenas, sendo
inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a
qualquer título, vedada outra destinação que não
seja a posse e usufruto dos próprios índios. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada pois entendemos que se o conceito de
propriedade da terra aplica-se à forma de organização da so-
ciedade envolvente, o mesmo não ocorre com as populações in -
dígenas. A terra para os índios tem o significado da vida,do
religioso, do mitológico, do simbólico, etc. A terra indígena
não é para compra e venda, não é entendida como negócio. Ela
é a condição primeira da sua reprodução física e cultural.
Considerar a terra como propriedade das populações indígenas
é negar a forma particular como elas destão organizadas soci-
almente. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O maior salário no Serviço Público é o do
Presidente da República. Os demais servidores
serão remunerados com importâncias que variam de
dois por cento (2%) deste teto até o máximo de
setenta por cento (70%). | | | | Parecer: | Rejeitada.
A disposição situa-se no âmbito da legislação ordinária, à
qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites
e proporções dos salários de acordo com a própria dinâmica
sócio-econômica do país. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
A admissão em toda a administração pública
exige sempre a aprovação prévia em concurso
público de provas e a publicação pela imprensa da
lista de classificação dos aprovados, que serão
chamados pela ordem da classificação. | | | | Parecer: | REJEITADA:
Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte não coaduna
com o texto da redação do Substitutivo em seu inciso II,arti-
go 11. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Será regulamentada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo
o território nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A propaganda comercial visa estimular o consumo. Não se pode
estimular consumo de produtos nocivos à saúde. Antes de ser
matéria de Direito Comercial, é matéria que afeta a saúde da
população e deve coibida. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
As entidades sindicais, representativas de
uma categoria profissional ou econômica, poderão
constituir, dentro de uma mesma base territorial,
núcleos a elas filiados e subordinados, na base de
um núcleo para cada dez mil filiados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda pretende facultar às entidades sindicais a constitu-
ição de nucleos, como que delegacias sindicais locais.
A matéria deve ser da livre deliberação das entidades sindi-
cais, em coerência com a autonomia de administração consagra-
da no substantivo e também não é própria de texto constitu-
cional.
Somos pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Os estabelecimentos de ensino, em todos os
níveis, serão, de preferência, públicos. Os
particulares, serão apenas complementares e sem
fins lucrativos. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Os dirigentes principais de todos os
estabelecimentos de ensino municipais, estaduais e
federais serão eleitos pelo voto direto de
professores e alunos registrados e atuantes no ano
letivo da eleição. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01876 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, PARÁGRAFO
PRIMEIRO.
O Parágrafo Primeiro, do Artigo 378, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 378. ..................................
Parágrafo Primeiro - Compete
preferencialmente a União organizar e oferecer o
ensino superior, o ensino superior industrial e
agrotécnico de segundo grau. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão
de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe
do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação
ordinária e complementar. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01877 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, INCISO I,
ALÍNEA "b".
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 27 - ..................................
I - ........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos, salvo, para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01878 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO INCISO V.
O inciso V, do Artigo 5o. do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5o. - ..................................
V - Promover a justiça social para que todos
tenham o direito à procura da felicidade. | | | | Parecer: | Emenda adequada, mas conflitante com as supressivas por
cuja aprovação opinamos. Logo: pela rejeição da emenda. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01879 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso II.
O Inciso II, do Artigo 86 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
II - A admissão ao Serviço Público, sob
qualquer regime, dependerá sempre da aprovação
prévia em concurso público de provas COM A LISTA
DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS PÚBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO. Será assegurada a ascensão
funcional na carreira através de promoção ou
provas e de títulos, com igual peso. | | | | Parecer: | Embora a emenda seja oportuna, entendemos tratar-se de ma-
téria pertinente à lei ordinária. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01881 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO "g", ITEM
I.
O inciso "g" do item I, do Artigo 12, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
I - ........................................
g) Por absoluta incapacidade de pagamento,
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de água, esgoto, energia elétrica e transporte. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item
I do art. 12 do Projeto de Constituição.
Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que
a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis-
lação ordinária. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01882 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97
O Artigo 97 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 97 A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, em cada Estado, Território e
no Distrito Federal, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte-
re substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos
Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores
da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17225 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91
Parágrafo úinico. - O benefício da pensão por
morte do servidor falecido, anterior a esta
constituição, será revisto atendido o Artigo 91. | | | | Parecer: | Despicienda a,prescrição pretendida. O texto do artigo
90 do projeto assegura a pretensão.
Pelo não acolhimento. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17227 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90
Parágrafo único. - A revisão de proventos de
que trata este artigo, será efetuada com base na
totalidade da remuneração, inclusive das
gratificações e vantagens permanentes, devida e
percebida pelo servidor, em atividade, de igual
categoria funcional e posicionamento. | | | | Parecer: | O conceito de remuneração inclui todas as especificações
arroladas, sendo desnecessária sua listagem. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Artigo 44 a seguinte
redação:
Os atos de improbidade administrativa são
inafiançáveis, e importarão na suspensão dos
direitos políticos, na perda da função pública, na
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do
erário, na forma e graduação prevista em lei, sem
prejuízo da ação penal correspondente. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte visa a modificar a reda
ção do parágrafo 3o. do artigo 44 do Projeto. Na verdade, nem
todo ato de improbidade é considerado crime, razão pela qual
as questões específicas devam ser disciplinadas pela legisla-
ção ordinária.
O elenco de punições previstas no texto são suficiente-
mente rigorosas, sua forma e gradação sasiamente, foram reme-
tidos à lei.
Ante o exposto, opinamos pela Rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Título VIII na Ordem
Social, Capítulo V da comunicação, o seguinte
item:
Os veículos de comunicação, eletrônicos ou
não, em todas as circunstâncias, são responsáveis
pelo conteúdo das informações divulgadas, e
responderão perante a lei, por qalquer informação
não verdadeira. | | | | Parecer: | A presente proposta visa a incluir, no Título VIII,
capítulo V, do Projeto, dispositivo determinando que os
veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as
circunstâncias, sejam responsáveis pelo conteúdo das
informações divulgadas e devam responder perante a lei por
qualquer informação não verdadeira.
Trata esta Emenda de matéria que se deve deixar para a
lei ordinária, exceto quanto ao direito de resposta e a
indenização, já assegurados nos §§ 5o. e 10 do art. 6o. do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 25, o seguinte item:
Podrá ser instituído o pedágio nas estradas
de qualquer nível para construção, pavimentação e
manutenção das mesmas. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte incluir no texto Constitu-
cional dispositivo visando a instituir o pedágio nas estradas
de qualquer nível para a construção, pavimentação e manuten-
ção.
A sugestão parece-nos conveniente - mas para figurar no
âmbito da legislação ordinária, não sendo necessário elevá-la
à categoria de norma constitucional.
Por outro lado, o Projeto já cuidou da matéria, no
inciso I do artigo 178, de modo adequado.
O parecer é pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo do Artigo 231:
As contribuições do trabalhador a previdência
somente poderão ser utilizadas nos programas de
seguridade, previdência e assistência social. | | | | Parecer: | Cuida a emenda em apreço de acrescentar parágrafo ao
art. 231 do Projeto de Constituição com o objetivo de
estabelecer que as contribuições do trabalhador à Previdência
Social somente devem ser utilizadas nos programas de
seguridade, previdência e assistência social.
Parece-nos injustificável a presente emenda, vez que a
finalidade da contribuição previdenciária não é outra senão
aquela prevista no texto que se pretende acrescer, ou seja, a
de sua utilização nos programas de seguridade, previdência e
assistência social.
Se desvios de recursos ocorrem, como afirmado pelo
nobre autor da emenda, o próprio órgão previdenciário terá
meios para coibir o abuso.
Pela rejeição da emenda. | |
|
