| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 7o., do texto do Projeto
de Constituição (B), o inciso XIX, (e renumerem-se
os demais) que tem a seguinte redação:
Art. 7o. - ................................
I - ........................................
..................................................
..................................................
XIX - licença-paternidade de oito dias, nos
mesmos termos do inciso anterior, aos que
preencham os requisitos fixados em lei. | | | | Parecer: | O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por
um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri-
meira semana, é direito já previsto em lei.
Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria
dos casos, que o genitor se afaste durate oito, dias, cabendo
á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen-
ça paternidade deve ter em cada caso.
Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o.
devem ser suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e
"do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas
não cabe a supressão "in totum".
Pela rejeição. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 5o., item VII, do texto
do Projeto de Constituição (B), a expressão "nos
termos da lei', ficando, o referido artigo, com a
seguinte redação:
Art. 5o. - ................................
I - ........................................
..................................................
..................................................
VII - é assegurada a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva. | | | | Parecer: | Busca a emenda a eliminação da expressão "nos termos da
lei", no art.5o., inciso VII, que assegura a prestação de as-
sistência religiosa nas entidades civis e militares de inter-
nação coletiva.
Parece-me indispensável que as condições de tal presta-
ção, nas entidades supracitadas, sejam disciplinadas em lei.
No caso, a inexistência de legislação integrativa, ao
invés de favorecer poderá frustrar a assistência religiosa,
pois que se enquadram no conceito de entidades de in-
ternação coletiva os presídios e os quartéis.
Sou pela rejeição da proposição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B), a parte final do "caput', do
Art. 9o., onde se lê: "competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os
interesses que devam por meio dele defender', de
modo que o referido artigo venha a figurar com a
seguinte redação:
Art.9o. - É assegurado o direito de greve. | | | | Parecer: | A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no
primeiro turno resultante de fusão de emendas.
O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de
greve.
Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a-
provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no-
va carta.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 EM ANALISE | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição "C", no Art. 47, inciso II,
Onde se lê:
Art. 47 - ..................................
I - ........................................
............................................
II - ao mini, pequenos e médios produtores
rurais ..........................................
............................................
leia-se:
Art. 47 - ..................................
I - ........................................
............................................
II - aos mini, pequenos e médios produtores
rurais .......................................... | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 EM ANALISE | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição "C",
Onde se lê, no "Caput" do art. 164 e seus §§
1o., 2o. e 3o., o termo banco central, corrijam-se
suas grafias para o Banco Central. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 EM ANALISE | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No Projeto de constituição "C", onde se lê,
no Art. 52, inciso III, alínea d - presidentes e
diretores do banco central.
Leia-se:
d - presidente e diretores do Banco Central. | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES
CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MORAL SOCIAL
CENSURA | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA
ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS
OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE
NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O
PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES
RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES. | | | | Indexação: | RELIGIÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA,
O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRISÃO PERPETUA
PENA DE MORTE
PUNIBILIDADE | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA,
TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA;
SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS
E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPELANIAS MILITARES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PRECONCEITO SOCIAL
PRECONCEITO | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A
ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. | | | | Indexação: | SUGESTÕES NÃO PERTINENTES | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03478 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS APOSENTADOS E OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS)
FIQUEM ISENTOS DO DEVER DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03479 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, CLÍNICA OU UNIDADE MÉDICA DA REDE
PARTICULAR OU PÚBLICA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇOS HOSPITALARES
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03480 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COM CULTOS
RELIGIOSOS OU IGREJAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGREJA
RELIGIÃO | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03481 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03482 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE
ENSINO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03483 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO
PERPÉTUA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PRISÃO PERPETUA
APLICAÇÃO DE PENA | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03484 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO
ATUAL RELATIVOS AOS DIREITOS E GARANTIAS, COM OS ACRÉSCIMOS QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03485 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE PROVIDÊNCIAS PARA O INCENTIVO E A PROMOÇÃO CULTURAL DO PAÍS,
MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE SE DESTINGUIREM EM
QUALQUER DOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. | | | | Indexação: | CULTURA
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03486 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA CENSURA E A COMPOSIÇÃO DE
SEUS ÓRGÃOS. | | | | Indexação: | CENSURA | |
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