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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
collapseEMEN
M (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (22)
Uf
RJ (22)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16001 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 do Projeto de Constituição: O Artigo 154 passa a ter a seguinte redação: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16002 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 270 Inclua-se o seguinte Parágrafo como § 2o. renumerando-se os demais: § 2o. - O imposto de renda de que trata o item III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do Art. 356. (?) 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen- tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16003 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 356 Incluir o seguinte Parágrafo Único no Artigo 356. Art. 356 - .................................. Parágrafo Único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16004 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347, Inciso VII Suprima-se do Projeto de Constituição o inciso VII do Artigo 347, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Apesar de acatada a supressão proposta, conservou-se um vínculo mais brando, no Art. 351, entre saúde e meio ambiente, dado as intercorrências entre ambos. Pela aprovação 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99 Inclua-se no Artigo 99 o seguinte inciso: Art. 99 .................................... ............................................ XXI - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. Inclua-se nas Disposições Transitórias: Art... - A edição da lei prevista no Art. 99 Inciso XXI deverá ser feita no prazo 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16006 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, Inciso III Inclua-se no Art. 108, Inciso III, os seguintes itens: Art. 108 - .................................. ............................................ f) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; g) - do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16007 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350 Suprima-se integralmente do Projeto de Constituição o Art. 350. 
 Parecer:  A matéria , na realidade, pode ser disciplinada pela legislação infraconstitucional. Pela aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16008 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 183 Acrescente-se ao Art. 183 o seguinte Parágrafo Único: Art. 183 .................................... Parágrafo Único - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142 O artigo 142 passa a ter a seguinte redação: Art. 142 - Verificada a existência de irregularidade ou abusos, inclusive de ações de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda coaduna-se com a sistemática geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pela sua apro- vação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16010 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso I, item b O item b, Inciso I do Artigo 13 passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ I - ........................................ b - O direito à estabilidade não se aplica aos trabalhadores das empresas cuja atividade econômica se exerça através de contratos de prazo certo, ou de projeto determinado. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16011 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 Acrescente-se ao Artigo 310 o seguinte Parágrafo Único: Art. 310 - .................................. Parágrafo Único - O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultado decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons-- tituição e ao povo brasileiro, pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que seja cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispo- sitivo específico. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16012 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 310, Inciso II O Inciso II do Artigo 310 passa a ter a seguinte redação: Art. 310 - .................................. II - A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro. 
 Parecer:  Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monopólio da União. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16013 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITOVO EMENDADO: Artigo 158, Inciso III Acrescente-se no final do inciso III do Art. 158 as seguintes expressões: Art. 158 .................................... III - ... os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral, a- dotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no Art. 310 o seguinte inciso: Art. 310 - .................................. V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural. 
 Parecer:  Não somente as importações, mas também as exportações devem constituir monopólio da União. Pela Aprovação Parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16015 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições transitórias, onde couber: Art. - ... Os atuais Constituintes terão os seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores e Deputados eleitos em 1988. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16016 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272, PARÁGRAFO 11o., INCISO II Inclua-se no Artigo 272, Parágrafo 11, Inciso II, o seguinte item: Art. 272 - .................................. ............................................ c) - sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não- incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços. 
 Parecer:  As não-incidências do ICMS podem ser concedidas pela lei- complementar ou através de convênios; não é imprescindível figurem no texto magno, que deve ser sucinto. Pela rejei- ção. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16017 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança do trabalho 
 Parecer:  É objetivo do inciso XX do artigo 13 do Projeto garantir ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no de- correr de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e a ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a a- brangência desejada. Higiene e segurança contudo, refletem facetas relevantes da questão, e são termos justamente consa- grados na medicina do trabalho. Essa a razão po que optamos por assegurar, no Substitu- tivo o direito do trabalhador à saúde, higiene e seguranlça no trabalho. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16018 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 57, Inciso V Suprima-se do Artigo 57 o Inciso V. 
 Parecer:  A Constituição deve ser entendida como um corpo sistemático e organizado; a disposição constante do inciso V, do art. 57 deve ser examinada em conjunto com as disposições dos artigos " " e 42, IX. Atenção: A letra" " refere-se ao dispositivo colocado pos- teriormente ao art. 54, ainda a ser numerado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16019 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66, Parágrafo 1o., Inciso VI Suprima-se do Artigo 66, parágrafo 1o. todo o inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na sua forma original. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16020 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Após o Artigo 30 Acrescente-se após o Art. 30 os seguintes Artigos, renumerado-se os demais: Art. 30 A - O Fundo Partidário será constituído: I - Das multas e penalidades aplicadas nos termos da Lei Eleitora; II - Doações de pessoas físicas; III - Dotações orçamentárias. Art. 30 B - Os recursos orçamentários destinados a assegurar o funcionamento dos Partidos Políticos deverão ser consignados no anexo do Poder Judiciário e não poderão ser inferiores a 1/10 da dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 30 C - Lei Complementar estabelecerá critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
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