| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 35 - A lei disporá sobre a organização,
a competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - compete à Justiça Agrária:
a) julgar as lides referentes à propriedade à
posse, a titulação e a utilização da terra rural;
b) zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à obrigação social da propriedade territorial
rural e a progressiva realização da reforma
agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - enquanto não instalada nos seus
diversos graus de jurisdição, os processos
correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 12 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 12 - Serão estatizadas as serventias o
foro judicial, assim definidos em lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo
princípio da unidade de justiça, federalizada. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos
Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a
Justiça em nome do povo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos
direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos
de interesses públicos privados e a repressão à
violação da legalidade democrática. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão
mandato temporário, com direito a uma recondução.
Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais
serão eleitos pela categoria dos Juízes de
carreira e por advogados, na forma que a lei
estabelecer.
Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral
registrar os Partidos políticos, organizar o
processo eleitoral, proceder as eleições e sua
apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar
o alistamento eleitoral do país, além de outras
atribuições previstas em lei. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a redação
seguinte:
"Art. 3o. - O Presidente da República será
eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos
registrados por Partidos Políticos ou Coligação
Partidária e no exercício dos direitos políticos,
por sufrágio universal direto e secreto. 90
(noventa) dias antes do término do mandato
presidencial". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 10 -
XIV - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais "ad ferendum" do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovado. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Anteprojeto da subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes
Inclua-se no inciso II do art. 27 do
anteprojeto a expressão "e os de alto rendimento
desportivo" em lugar da expressão "de alto
rendimento". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada a emenda-o texto- "desporto de alto rendimento des
portivo" - ficaria redundante. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33281 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 226 a seguinte
redação:
"As empresas nacionais, cujas atividades a
lei considerar estratégicas para a defesa nacional
ou para o desenvolvimento tecnológico, serão
protegidas, inclusive através reserva de mercado". | | | | Parecer: | Não resta dúvida ser necessário o fortalecimento do ca-
pital privado nacional, pela melhora das suas condições de
competitividade, por intermédio de diversos benefícios. No
entanto, a menção expressa sugerida para acréscimo pela emen-
da em pauta vai além dessa noção.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01870 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX
Inclua-se no capítulo V, Título IX do
anteprojeto, um artigo com a seguinte redação:
"art. - As emissoras de televisão são obrigadas a
incluir na sua programação um mínimo de 30% de
programas produzidos e emitidos na sua área de
alcance e só poderão difundir um limite máximo de
até 20% de programas não produzidos no país." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01871 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
Inclua-se no Capítulo III, Título IX do
anteprojeto, um artigo com a seguinte redação:
"Art. - As organizações representativas de
professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01872 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411
Dê-se ao art. 411 do Capítulo V do Título IX
do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 411 - As
emissoras de rádio e televisão são obrigadas a
difundir gratuita e periodicamente opiniões e
informação do Poder Legislativo, dos partidos
políticos e organizações sindicais profissionais e
populares, na forma que a Lei determinar." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01873 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 306
Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao
inciso II do art. 306, Capítulo I, Título VIII do
anteprojeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01874 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso I, art. 215
Suprima-se a expressão "... para imóveis de
até três módulos rurais" constante da alínea d,
inciso I do art. 215 da seção V, Capítulo IV,
Título V do anteprojeto. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01875 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea g, inciso VII, art.
13 do Capítulo I do Título II
Suprima-se da alínea g, inciso VII do art. 13
do Capítulo I do Título II do anteprojeto a
expressão "... e às atividades que visem
subverter, pela violência, os fundamentos
constitucionais da Nação." | |
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